Da Redação
Programa terá R$ 30 bilhões para financiar veículos de trabalhadores do transporte, amplia o alcance para motoristas de transporte escolar e consolida uma política que combina acesso ao crédito, renovação da frota e estímulo à indústria; financiamento, porém, continua sujeito à análise dos bancos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira, 14 de setembro, o projeto aprovado pelo Congresso que garante a continuidade do Move Brasil, programa criado neste ano para facilitar o financiamento de veículos utilizados por trabalhadores do transporte. Com a sanção, uma política que tinha prazo de validade vinculado às medidas provisórias que lhe deram origem passa a ter caráter permanente, com R$ 30 bilhões disponíveis para operações de crédito destinadas a taxistas, motoristas de aplicativos, entregadores, motoapps e, agora, também profissionais do transporte escolar.
A mudança é relevante sobretudo porque resolve o principal problema jurídico imediato do programa. A linha destinada a motoristas, criada inicialmente por medida provisória, tinha vigência prevista até 15 de setembro. O texto sancionado permite que os recursos continuem sendo utilizados de acordo com a demanda, até o esgotamento da dotação disponível. Na cerimônia no Palácio do Planalto, integrantes do governo apresentaram a mudança como a transformação do Move Brasil em política pública permanente.
Os R$ 30 bilhões constituem a escala financeira da iniciativa. O desenho utiliza recursos públicos e instituições como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, além de bancos operadores e instituições financeiras habilitadas, para reduzir obstáculos enfrentados por trabalhadores que dependem diretamente de carros, motos e outros veículos para obter renda. O objetivo declarado é permitir a substituição ou aquisição de veículos em condições mais favoráveis que aquelas normalmente encontradas por esses profissionais no mercado convencional de crédito.
Há uma diferença importante, porém, entre estar habilitado ao Move Brasil e receber automaticamente um empréstimo. O programa não elimina a análise de crédito. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços esclarece que a aprovação da elegibilidade apenas permite que o trabalhador solicite o financiamento; a decisão final continua nas mãos da instituição financeira, que avalia histórico, risco e capacidade de pagamento. Esse detalhe é fundamental para que a dimensão social da política não seja confundida com distribuição direta de dinheiro público.
Para motoristas de aplicativo, o programa trabalha com critérios de atividade profissional e número mínimo de corridas, além de estabelecer quais veículos podem ser financiados. Uma alteração realizada em agosto elevou de R$ 150 mil para R$ 200 mil o valor máximo do automóvel elegível e ampliou a relação de modelos híbridos admitidos. Segundo o MDIC, a elevação do teto fez a parcela potencialmente alcançada do mercado brasileiro de automóveis subir de aproximadamente 63% para 88%, considerando os emplacamentos de 2025.
O programa também possui uma frente específica para quem trabalha sobre duas rodas. Entregadores e motoapps podem financiar motocicletas, ciclomotores, motonetas e bicicletas elétricas produzidas ou montadas no Brasil. Pelas regras atualmente divulgadas pelo governo, entregadores cadastrados em plataformas precisam comprovar pelo menos seis meses de atividade e um mínimo de 100 corridas ou entregas. Também estão contemplados determinados trabalhadores profissionais contratados formalmente.
Essa modalidade toca diretamente numa transformação estrutural do mercado de trabalho brasileiro. Automóvel e motocicleta deixaram de ser apenas bens de consumo para milhões de trabalhadores e se tornaram instrumentos produtivos privados. Quem dirige para aplicativos ou realiza entregas precisa adquirir, financiar, abastecer, assegurar e manter o próprio equipamento de trabalho. Uma parcela relevante do risco econômico da atividade, portanto, permanece com o trabalhador.
É nesse ponto que o Move Brasil deve ser analisado para além do anúncio de uma linha de financiamento. A política utiliza a capacidade financeira do Estado para interferir numa relação em que trabalhadores individuais normalmente negociam crédito em condições menos favoráveis do que grandes empresas. Fundos garantidores podem assumir parte do risco das operações, facilitando a aprovação e permitindo condições diferenciadas. A Caixa, por exemplo, informa que opera modalidades do programa com garantias facilitadas e condições específicas para profissionais do setor.
Isso não significa que o financiamento deixe de representar uma dívida. O benefício econômico efetivo para cada trabalhador dependerá do preço do veículo, juros, prazo, entrada eventualmente exigida pelo banco, custos de seguro e manutenção e, principalmente, da renda obtida trabalhando com o bem financiado. O próprio BNDES ressalta que não interfere na análise individual realizada pelas instituições financeiras e que uma eventual exigência de entrada depende da política de crédito do agente operador.
Essa distinção é particularmente importante diante da expansão do trabalho por plataformas. Facilitar a aquisição do instrumento de trabalho pode melhorar a situação patrimonial do motorista que hoje aluga um veículo ou utiliza um automóvel antigo com elevados custos de manutenção. Mas crédito subsidiado, isoladamente, não resolve discussões mais amplas sobre remuneração, jornada, previdência, segurança, transparência algorítmica e divisão dos custos econômicos entre plataformas e trabalhadores. O Move Brasil atua sobre uma dessas dimensões: o acesso ao capital necessário para adquirir o veículo.
A política possui ainda uma segunda engrenagem econômica. Ao restringir o financiamento a determinadas categorias de veículos e incorporar critérios relacionados à produção nacional, eficiência e tecnologias de menor impacto ambiental, o governo procura conectar uma política voltada ao trabalhador a sua estratégia industrial. Em agosto, por exemplo, o programa ampliou a presença de veículos híbridos entre os modelos elegíveis. O MDIC afirmou que os híbridos considerados pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular apresentam redução média próxima de 24% no consumo energético quando comparados a versões convencionais equivalentes.
Nesse desenho, o dinheiro não termina no motorista. O crédito estimula a compra de veículos, movimenta montadoras e fornecedores, pode acelerar a renovação da frota e gera demanda para cadeias produtivas instaladas no país. É uma tentativa de fazer uma mesma política atuar simultaneamente sobre renda, crédito, mobilidade e indústria.
A inclusão do transporte escolar amplia essa lógica. O texto sancionado estende o programa aos profissionais da categoria, embora algumas das condições específicas ainda dependam de regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Portanto, motoristas de vans escolares passam a integrar o universo legal do Move Brasil, mas isso não significa que todas as operações estejam imediatamente disponíveis sob regras idênticas às dos motoristas de aplicativo.
Há também uma dimensão política inevitável. A sanção ocorre a cerca de três semanas do primeiro turno das eleições de 2026 e foi realizada em cerimônia com trabalhadores no Palácio do Planalto. O Poder360 destacou explicitamente a proximidade eleitoral ao noticiar a ampliação do programa. Essa circunstância temporal faz parte do contexto político da medida, mas não permite concluir, por si só, qual será seu efeito eleitoral ou atribuir uma motivação exclusiva à política pública. O programa foi criado meses antes e passou por tramitação no Congresso antes da sanção presidencial.
Na cerimônia, Lula apresentou a política dentro de uma concepção mais ampla sobre a função do Estado. O presidente argumentou que políticas públicas voltadas à ampliação de oportunidades devem ser tratadas como investimento, e não simplesmente como despesa. É a posição política defendida pelo governo; a avaliação econômica do programa dependerá também de sua execução, inadimplência, custo fiscal, quantidade de beneficiários e capacidade de efetivamente reduzir o custo financeiro enfrentado pelos trabalhadores.
Os primeiros resultados oferecem uma base inicial para essa avaliação, embora ainda insuficiente para medir o impacto de longo prazo. Segundo números divulgados pelo governo e reproduzidos pela imprensa nesta segunda-feira, dezenas de milhares de veículos já haviam sido financiados nas diferentes modalidades antes mesmo da transformação definitiva do programa em lei.
O passo seguinte será observar quem efetivamente consegue atravessar a porta dos bancos. A escala nominal de R$ 30 bilhões é expressiva, mas o alcance social do Move Brasil será determinado pela quantidade de trabalhadores que conseguem aprovação, pelas taxas efetivamente cobradas, pelo valor das prestações e pela relação entre essa dívida e a renda produzida pelo veículo adquirido.
Há, portanto, duas dimensões que precisam ser observadas simultaneamente. A primeira é imediata: um motorista ou entregador que depende do próprio veículo passa a contar com uma política permanente de financiamento concebida especificamente para sua atividade. A segunda é estrutural: o Estado passa a reconhecer que, numa economia cada vez mais mediada por plataformas digitais, o acesso ao instrumento de trabalho tornou-se uma questão de política econômica.
O Move Brasil não resolve todas as contradições do trabalho por aplicativos, nem pretende fazê-lo. Mas sua transformação em programa permanente cria uma infraestrutura financeira que pode permanecer para além de uma medida provisória, de um calendário eleitoral e do próprio governo que a instituiu. O teste decisivo começa agora: saber se os R$ 30 bilhões anunciados chegarão, em condições economicamente sustentáveis, aos trabalhadores para os quais foram destinados.