A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) destaca que o papel das procuradorias estaduais está adequadamente contemplado no Comitê Gestor do IBS, da Reforma Tributária, não havendo exclusão dos advogados públicos, ao contrário do relatado por associações representativas da categoria na coluna Painel, da Folha de S. Paulo, na última quarta-feira.
O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença, explica que os fóruns do Comitê Gestor do IBS estão alinhados com suas respectivas funções: o Comitê de Harmonização da Administração Tributária está vinculado às administrações tributárias, enquanto o Comitê de Harmonização Jurídica está ligado às procuradorias.
Segundo ele, a invasão de competências fere os princípios da administração pública, ameaçando a eficiência e a autonomia das instâncias, além de criar um conflito institucional e comprometer todo o sistema tributário. “Não se pode conceber, em um Estado republicano, que os procuradores decidam como as administrações tributárias devem se comportar, da mesma forma que não seria plausível os fiscais terem ingerência sobre as procuradorias”, alerta Valença.
Dessa forma, o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias e o Fórum de Harmonização Jurídica atuarão, em conjunto com o Comitê Gestor, na harmonização das normas dos impostos do IBS e CBS, no compartilhamento de informações fiscais relacionadas aos tributos, interpretações, obrigações e procedimentos.
O Projeto de Lei Complementar 108/24, que regulamenta a reforma tributária e cria o Comitê Gestor de impostos dos estados e municípios, está previsto para ser votado no segundo semestre.