A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quarta-feira (02) parecer favorável ao PL 2.470/2026, que restringe amplamente a publicidade de bets. O colegiado analisou a proposta na forma de um substitutivo e também aprovou a apresentação de um pedido de urgência.
O texto alcança anúncios de casas de apostas de quota fixa na televisão, no rádio, em jornais, revistas, podcasts, redes sociais, sites, buscadores e serviços de streaming. A proposta também veta patrocínios a clubes, campeonatos e transmissões esportivas, além de publicidade feita por atletas e influenciadores.
O projeto transforma em crime o ato de “divulgar, promover, veicular, anunciar ou intermediar a publicidade” de operadores ilegais. A pena prevista varia de um a cinco anos de prisão e não se aplica à publicidade regular de empresas autorizadas nos casos permitidos pela legislação.
O requerimento de urgência seguiu para deliberação da Mesa do Senado e não leva automaticamente a proposta ao plenário. Pelo rito normal, a matéria segue para a Comissão de Assuntos Sociais. Parlamentares favoráveis ao projeto tentam acelerar a votação antes do esvaziamento do Congresso provocado pelas atividades eleitorais nos estados.
As restrições também abrangem publicidade em jogos eletrônicos e no transporte público, concessão de bônus ou cashback a apostadores e mensagens que apresentem as bets como fonte de renda ou garantia de lucro. O substitutivo permite ações voltadas à saúde mental e campanhas de conscientização.
Contratos de publicidade e patrocínio já existentes terão regras de transição, sem interrupção imediata de todos os acordos caso o Congresso aprove a proposta. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também incluiu uma quarentena de dois anos para a passagem de profissionais entre empresas do setor e órgãos responsáveis pela regulação.
As restrições podem afetar uma fonte relevante de receita do esporte brasileiro, já que quase todos os clubes da Série A mantêm algum acordo comercial com casas de apostas. A modalidade de quota fixa inclui jogos nos quais o apostador conhece previamente o possível retorno, como apostas esportivas, roletas, caça-níqueis e o chamado tigrinho.
O diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, classificou as bets como um “elemento central” no alto endividamento das famílias. Levantamento do Datafolha apontou que 46% da população vê as apostas como uma forma de renda extra. Na terça-feira (01), o presidente Lula (PT) afirmou: “Eu pessoalmente acabava com as bets, eu acho que é um mal da sociedade. Agora, como presidente da República, eu tenho que saber que tem outras coisas que eu tenho que compartilhar, decisões para que a gente possa fazer da forma mais correta possível”.