Plenário se reuniu para a última sessão do ano nesta sexta-feira (19)
Na sessão de encerramento do Ano Judiciário de 2025 nesta sexta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, destacou o compromisso institucional da Corte com a democracia, a transparência, a proteção dos direitos fundamentais e a separação dos Poderes.
“O exercício da jurisdição constitucional exige equilíbrio entre sensibilidade institucional e racionalidade jurídica”, afirmou. Segundo Fachin, o STF não tem faltado com seu dever de aplicar e guardar a Constituição “em um país plural, desigual e de dimensões continentais”.
Essa missão, de acordo com o presidente, requer serenidade, diálogo republicano e compromisso com o sistema de freios e contrapesos. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e de assegurar sua supremacia”, disse. “Cabe ao STF exercer suas atribuições com rigor técnico, sobriedade e consciência histórica.”
Gestão
Fachin lembrou o início de sua gestão, em 29 de setembro, e a complexidade das atribuições do STF. No balanço estatístico das atividades do Tribunal no período, foi registrando um aumento no número de processos originários, mas redução no acervo processual, que é o menor das últimas três décadas.
Ao apresentar o relatório, o ministro destacou o aumento no número de decisões colegiadas em sessões presenciais e virtuais do Plenário e das Turmas, que totalizaram mais de 20 mil processos julgados e finalizados em 2025. “Isso revela o esforço institucional de fortalecimento da colegialidade e da deliberação plural”, assinalou.
O ministro citou as audiências públicas como instrumento essencial no julgamento de casos complexos, como as que discutiram execução de emendas parlamentares, políticas ambientais, regulação sanitária, transformações nas relações de trabalho e direitos autorais na era digital.
O presidente do STF destacou ainda o papel da Ouvidoria do STF e da Ouvidoria da Mulher no acolhimento e no diálogo com a sociedade e a importância da conciliação para resolução de conflitos, promovida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol). Também ressaltou o trabalho do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) no acompanhamento de temas sensíveis e de alta complexidade.
Fachin ainda apresentou ações realizadas no âmbito do CNJ para aprimorar a transparência, a integridade institucional, a inovação tecnológica e a promoção dos direitos humanos.
Perspectiva
Para o ano de 2026, o presidente do STF e do CNJ buscará consolidar medidas para garantir a independência e a autonomia do Poder Judiciário, fortalecer o diálogo e as relações institucionais com Tribunais Constitucionais dos países da América Latina e reforçar o compromisso com os direitos humanos, a segurança jurídica, a transparência, a diversidade, a sustentabilidade, a transformação digital e a fixação de diretrizes e normas de conduta para os tribunais superiores e a magistratura.
Confira a íntegra do discurso do ministro Edson Fachin
Decano
O ministro Gilmar Mendes falou sobre o papel do STF em 2025 na manutenção da ordem constitucional e da democracia brasileira e na garantia da normalidade e da estabilidade institucionais. O decano destacou a conclusão do julgamento dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. “Não há espaço em nosso país para a violência política ou ruptura da legalidade”, afirmou. Segundo Gilmar Mendes, apesar de todas as pressões internas e externas e não se curvou a intimidações.
Ministério Público
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou um balanço das atividades do Ministério Público Federal (MPF) perante o STF. Segundo ele, houve um aumento de 10% no número de manifestações da PGR nos processos que tramitam no Tribunal em relação a 2024. Foram 56.411 pronunciamentos em processos que tramitam na Corte e 150 em ações penais apresentadas em 2025.
“O Ministério Público Federal, a quem a Constituição explicitamente reservou o papel de defensor do regime democrático se irmanou mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal em seu encargo de guardião da Constituição”, afirmou.
Respostas firmes e equilibradas
A secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União (AGU), Isadora Cartaxo, enalteceu a atuação do STF “com respostas jurídicas firmes e equilibradas” na resolução de processos estruturais sensíveis e complexos.
Ela destacou temas como o julgamento do marco civil da internet, com a responsabilização das plataformas digitais, e o acordo firmado no âmbito da ação que discute as fraudes no INSS, com o bloqueio de bens para garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de seus benefícios.
A advogada da União lembrou ainda os julgamentos que firmaram a garantia da democracia. “O diálogo qualificado é essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, com a justiça constitucional brasileira fortalecida”, concluiu.
Publicado originalmente pelo STF em 19/12/2025