O governo Lula, por meio de representantes da Vice-Presidência, do Ministério da Cultura, da Ancine e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, se reuniu com o senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do Projeto de Lei do Streaming (PL 2.331/2022), na terça-feira (16), para debater a regulação dos serviços de streaming e das plataformas de compartilhamento de conteúdo no Brasil.
A força-tarefa atua no sentido de que o projeto não privilegie produções estrangeiras. A ideia é de uma política justa que permita fortalecer o audiovisual brasileiro.
Nesse sentido, o governo elencou cinco pontos fundamentais para a construção desse novo marco regulatório do streaming, que compreende o PL 2.331/2022 e o PL 8.889/2017, este último da Câmara dos Deputados. São eles:
1- A definição de uma alíquota unificada de 3% para a Condecine-streaming, que assegura maior volume de recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual, isonomia entre os agentes do mercado e previsibilidade regulatória.
2- A manutenção da Condecine-Remessa, preservando um instrumento histórico de financiamento do audiovisual brasileiro e de fortalecimento da produção nacional.
3- A exclusão da possibilidade de reinvestimento em conteúdos classificados como “originais”, garantindo que os recursos arrecadados sejam direcionados ao fomento da produção independente brasileira.
4- O estabelecimento de uma cota mínima de 10% de conteúdo nacional, sem a contabilização de conteúdos próprios das plataformas, como medida concreta de promoção da diversidade cultural.
5- A previsão de uma janela mínima de nove semanas entre o lançamento comercial em salas de cinema e a disponibilização das obras nas plataformas de vídeo sob demanda, valorizando o cinema brasileiro e o circuito exibidor.
De acordo com uma nota da Secretaria de Comunicação Social, o governo manifesta que: “Seguiremos em diálogo com o Congresso Nacional, compreendendo a regulação do streaming como uma agenda estratégica e soberana para o país, fundamental para garantir equilíbrio no mercado audiovisual e ampliar oportunidades para a produção nacional independente. O nosso objetivo é assegurar que o crescimento das plataformas digitais contribua efetivamente para o desenvolvimento cultural e econômico do Brasil.”
Controvérsia
O PL do Streaming é amplamente criticado dentro do meio audiovisual brasileiro. A maior polêmica aconteceu a partir de um vídeo gravado pelo ator Wagner Moura, que chamou de “bizarro” a possibilidade de plataformas como Netflix, Prime Video, Apple TV+ e Disney+ reverterem recursos para o Fundo Setorial do Audiovisual para a produção de conteúdos próprios.
“Tanto o projeto que passou pela Câmara, quanto o que passou pelo Senado são muito ruins, não só para o setor audiovisual brasileiro, da cultura, que gera emprego, renda, um setor econômico importante, como, de um modo geral, é ruim para o Brasil, para a autoestima, para a autonomia do país”, afirmou o Moura.
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A crítica do ator fez o governo se mover para evitar que as plataformas imponham sua vontade, porém o texto de Eduardo Gomes representa um retrocesso ainda maior do que o projeto que veio da Câmara, relatado por deputado Dr. Luizinho (PP-RJ).
O texto de Gomes prevê uma alíquota unificada de 3% para as plataformas de streaming e de vídeos, como YouTube e TikTok. Já Luizinho previu uma alíquota de 4% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming com faturamento acima de R$ 96 milhões e de 0,8% sobre a receita bruta anual das plataformas abertas de vídeos.
No entanto, estes valores estão muito aquém do que as entidades do setor cobram. Associações do audiovisual brasileiro indicam que os valores são irrisórios em comparação ao que é pago na França (20%) e ao que é defendido pelo Conselho Superior de Cinema (12%).