Os líderes do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ); do PSB, Pedro Campos (PE); do PSOL, Talíria Petrone (RJ); e do PCdoB, Renildo Calheiros (PE), decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de quarta-feira para suspender os efeitos do projeto de lei (PL 2.162/2023), aprovado pelo Senado, que reduz as penas de condenados pela trama golpista de 8 de janeiro de 2023, incluindo Jair Bolsonaro.
O mandado de segurança impetrado pelos líderes partidários aponta vícios no processo legislativo do Senado e a tentativa de acelerar a aprovação de uma mudança na Lei de Execução Penal que vai gerar impacto direto sobre réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado que ainda estão sendo julgados.
Segundo os parlamentares, a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi classificada de forma indevida como “emenda de redação”, apesar de promover alterações substanciais no mérito do texto. Portanto, se tratava de emenda de mérito.
A emenda modifica critérios de execução penal e exclui centenas de tipos penais do alcance da norma. Por ser classificada apenas como emenda de redação, o texto não voltou para análise da Câmara, o que seria uma exigência em caso de modificação de mérito.
Para os líderes partidários, tratou-se de uma manobra para impedir o retorno obrigatório do projeto à Câmara dos Deputados, suprimindo uma etapa essencial da tramitação legislativa e esvaziando o papel constitucional da Casa iniciadora.
“Lei penal não pode ser feita sob medida, nem para réus específicos, nem para interferir em julgamentos em curso. É preciso respeitar as regras do jogo constitucional e democrático. Vamos acionar o STF para realizar o controle jurisdicional do processo legislativo!”, escreveu o líder Lindbergh Farias em seu perfil no X (antigo Twitter).
Para os autores do mandado de segurança, houve irregularidades no processo legislativo e há risco concreto de interferência indevida em julgamentos penais no Supremo.
No pedido ao STF, os líderes solicitam medida liminar para suspender a tramitação ou os efeitos da aprovação do projeto no Senado. Requerem a nulidade dos atos praticados na CCJ, o reconhecimento de que a emenda aprovada é de mérito, a devolução do projeto à Câmara dos Deputados e a afirmação do direito ao devido processo legislativo.