Nesta terça-feira (16), o Banco Central (BC) comunicou que “não foram encontrados registros de acesso da senhora Viviane Barci de Moraes” de janeiro de 2024 até o momento. A informação foi prestada pelo BC em resposta ao blogue da jornalista Malu Gaspar, após invocação da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Como se tornou público recentemente, a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, mantinha um contrato de representação com o Banco Master.
Segundo o veículo de imprensa, o contrato estabelecia como dever da representante a organização de “cinco núcleos de atuação conjunta e complementar — estratégica, consultiva e contenciosa” junto ao Judiciário, Legislativo e órgãos do Executivo. O documento explicitava quatro instituições: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Como contrapartida, previu-se o pagamento mensal de R$3,6 milhões por um período de três anos, totalizando aproximadamente R$129 milhões. O beneficiário seria o escritório Barci de Moraes Associados, onde Viviane trabalha com dois filhos. A contratação deveria se estender até o início de 2027.
Um ponto denunciado no blogue supracitado, e repercutido pela imprensa nacional, refere-se aos pagamentos regulares por parte da direção do banco sem o cumprimento objetivo do que foi celebrado pelo escritório de advocacia.
Decorrida metade do prazo para execução, não há indícios da organização dos mencionados “cinco núcleos de atuação”. Pelo contrário, duas dessas entidades já se manifestaram expondo o descumprimento. Além do Banco Central, que negou registros de acesso da advogada, o cenário no Cade é similar.
Por meio de sua assessoria, o Cade informou que nenhum profissional do escritório Barci de Moraes “teve reunião no órgão para tratar da compra do Master pelo BRB, nem para discutir outros casos relacionados ao banco desde, pelo menos, janeiro de 2024”.
Dessa forma, a representação perante dois órgãos que compõem metade do escopo do contrato não foi realizada — sequer para fins de habilitação em processos ou recebimento de notificações. Vale notar que outro escritório, o Pinheiro Neto, é quem representa formalmente o Banco Master perante o Cade.
A atual crise do Banco Master intensificou-se com investigações da Polícia Federal (PF) em 2024 sobre a fabricação de carteiras de crédito sem lastro (insubsistentes). O Ministério Público Federal (MPF) solicitou as investigações após a venda de títulos a outro banco e a substituição de ativos sem avaliação técnica adequada, conforme fiscalização do BC.
Segundo o procurador Gabriel Pimenta, em representação de outubro deste ano, quando solicitou a prisão de Daniel Vorcaro e outros executivos:
“Na análise da operação, o Banco Central havia identificado provas de crimes graves contra o sistema financeiro nacional, motivando o envio de representação criminal ao MPF. […] O Banco Central constatou que as citadas irregularidades contábeis se destinavam a encobrir fraudes praticadas nas cessões de crédito, com possível prejuízo de R$ 12,2 bilhões ao banco público de Brasília.”
A suposta gestão fraudulenta no Banco Master tomou maiores dimensões com a polêmica tentativa de aquisição da instituição pelo Banco de Brasília (BRB). Na perspectiva do MPF, a gestão do BRB optou deliberadamente por injetar recursos no Master para evitar sua quebra, mesmo ciente de que a operação se baseava em fraudes contábeis para inflar ativos.
O procurador Pimenta aponta que a direção do BRB insistiu na aquisição até a negativa final do Banco Central: “Esse comportamento demonstra que os gestores do banco público não foram enganados, mas participaram das fraudes”.
A escalada política do caso ganhou novos contornos com a determinação do ministro Dias Toffoli (STF) de restringir o acesso da CPMI do INSS ao material apreendido no celular de Daniel Vorcaro, sócio do Master, evidenciando a complexidade e os interesses envolvidos no caso.