Para cumprir regras do arcabouço fiscal e assegurar o equilíbrio das contas públicas do governo, reduzindo distorções tributárias, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (16), com apoio do PT e de partidos da base do governo, o Projeto de Lei Complementar (PLP 128/2025). O texto estabelece a redução linear de 10% dos benefícios fiscais concedidos pela União e aumenta a tributação sobre apostas online (bets), fintechs e sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
O texto aprovado prevê que a redução dos incentivos fiscais seja feita de forma gradual: 5% em 2025 e mais 5% em 2026. Além disso, eleva as alíquotas incidentes sobre empresas de apostas online e fintechs, que poderão subir de 12% para 15% nos anos de 2026 e 2028. No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passa de 9% para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já o Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio aumentará de 15% para 17,5%.
Fim das distorções tributárias
Durante o debate em plenário, o líder da Bancada do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), destacou a importância da proposta para viabilizar o Orçamento do próximo ano.
“Essa é uma matéria muito importante. Não tem como votar o Orçamento sem votar esse ponto dos benefícios fiscais. Estamos falando de algo fundamental para o próximo ano. Todo mundo aqui fala das distorções e da quantidade excessiva de benefícios tributários que nós temos no País, que são quase R$ 700 bilhões por ano”, afirmou.
O líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), também defendeu a aprovação do projeto, ressaltando que a medida não compromete as regras fiscais aprovadas pelo Congresso.
“Estamos diminuindo um pouco os benefícios fiscais, de 10%. Esse é um esforço para não comprometer o arcabouço fiscal que foi votado por esta Casa”, disse.
Equilíbrio das contas públicas
Guimarães rebateu críticas de parlamentares da oposição, que acusaram o governo de aumentar impostos para cobrir gastos excessivos.
“Se pegarem nos últimos três anos os gastos do governo, todos eles estão estabilizados ou diminuíram. Não está se gastando nada além do que está estabelecido no arcabouço fiscal”, esclareceu.
O deputado também respondeu às críticas sobre o aumento da carga tributária para setores específicos.
“Todos concordam que esses setores pagam pouco imposto, mas quando chega a hora de aumentar a taxação dizem: ‘Não vamos fazer para não dar mais dinheiro para o governo’. Olha a pequenez na política. O país é maior do que isso. Temos que fazer esse ajuste porque é necessário para garantir o equilíbrio das contas públicas, para iniciarmos 2026 sem nenhum corte no Orçamento”, afirmou.
O PLP 128/2025 limita os gastos tributários da União que, segundo estimativas da Receita Federal, ultrapassam R$ 500 bilhões por ano. A proposta prevê ainda flexibilidade para diferenciação setorial, desde que a meta global de redução seja alcançada, e estabelece regras como prazo definido para os benefícios fiscais, mecanismos de avaliação, indicadores de resultados e definição de órgãos gestores.
Fundos constitucionais
Ficam preservados os incentivos concedidos a fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a entidades sem fins lucrativos, zonas de livre comércio, programas de bolsas de estudo e produtos da cesta básica.
O deputado Merlong Solano (PT-PI) elogiou a estrutura do projeto e lembrou que a redução dos benefícios fiscais atende a uma determinação constitucional.
“O projeto do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é muito bem estruturado. Além de reduzir em 10% os benefícios tributários, veda novas concessões e impede a renovação dos benefícios e incentivos fiscais existentes”, afirmou.
Segundo ele, “estamos obedecendo um mandamento constitucional, porque foi essa Casa que aprovou uma Emenda Constitucional mandando reduzir progressivamente os benefícios fiscais para chegarem, em 2029, a 2% do PIB”. Atualmente, os incentivos fiscais superam 5% do PIB. Na votação, também foi derrotado um destaque apresentado pelo partido Novo, com apoio do PL, que pretendia reduzir de 17,5% para 15% a alíquota aplicada às fintechs.
Com informações da Liderança do PT na Câmara e da Agência Câmara de Notícias.