A persistente fragilidade do sistema elétrico na Região Metropolitana de São Paulo alcançou um ponto de ruptura institucional nesta terça-feira (16). O Governo Federal, a gestão estadual e a Prefeitura da capital formalizaram a decisão de iniciar o processo de caducidade do contrato de concessão da Enel Distribuição São Paulo. A medida, considerada o recurso mais extremo do Direito Administrativo para o encerramento de uma concessão, foi selada após uma reunião de três horas no Palácio dos Bandeirantes, reunindo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador Tarcísio de Freitas e o prefeito Ricardo Nunes.
Desde a concessão para o setor privado, primeiro para a AES e depois para a Enel, a distribuidora tem privilegiado o corte de custos operacionais em detrimento da manutenção da rede. A gota d’água foi o apagão iniciado há uma semana, quarta-feira (10), quando um evento climático expôs, mais uma vez, a incapacidade operacional da distribuidora. No auge da crise, mais de 2,2 milhões de imóveis ficaram sem energia. Embora o fornecimento tenha passado por uma normalização parcial ao longo da semana, o histórico de falhas acumuladas pesou decisivamente. Entre 2023 e 2024, eventos similares já haviam deixado milhões de paulistas no escuro por dias, consolidando a percepção de ineficiência estrutural de que a empresa perdeu as condições operacionais para gerir a rede.
Durante o anúncio, o ministro Alexandre Silveira enfatizou que sua presença em São Paulo atendeu a uma determinação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforçando que a União atuará de forma rigorosa junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o ministro, a Enel não demonstra mais capacidade de resposta diante da complexidade do setor elétrico na maior metrópole do país. Este diagnóstico foi o mesmo feito pelo governador Tarcísio de Freitas, que classificou a situação como insustentável e defendeu a caducidade como o único caminho viável diante do grave dano reputacional e das interrupções constantes que castigam a economia e a segurança da população.
O embasamento técnico para o pedido de extinção do contrato está baseado em um histórico de multas e descumprimentos. Apenas em 2024, a concessionária foi multada em R$ 165,8 milhões pela Arsesp, somando-se a um passivo de mais de R$ 345 milhões em penalidades aplicadas pela Aneel desde 2020 que ainda não foram quitadas ou que seguem judicializadas. Recentemente, o Procon Paulistano aplicou uma nova multa de R$ 14,2 milhões devido às falhas estruturais observadas nesta última semana.
O cenário desenhado em 2025 revela que a frequência de apagões cresceu 12,8% em relação ao ano anterior, com uma média diária superior a mil ocorrências registradas pela Aneel até outubro. Com o contrato vigente até 2028, a Enel atende cerca de 15 milhões de clientes distribuídos entre São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, mas é na capital paulista que a crise se tornou política. O processo de caducidade agora entra na fase de análise técnica pela Aneel, podendo resultar em uma intervenção federal ou na abertura de uma nova licitação para a concessão, enquanto o poder público busca garantir que a transição não comprometa ainda mais um serviço essencial que já se mostra exaurido sob a atual gestão. A decisão de distrato cabe à direção da agência reguladora, cuja composição é formada por três diretores indicados ainda no governo Bolsonaro e dois pelo presidente Lula.