O projeto conhecido como PL da Dosimetria chega à Comissão de Constituição e Justiça do Senado nesta quarta-feira (17) sob risco concreto de não avançar. Embora esteja formalmente na pauta, a falta de consenso entre as bancadas transformou a sessão em um teste de força política que pode empurrar a decisão para 2026, às vésperas do encerramento do ano legislativo.
O impasse se consolidou quando o MDB, terceira maior bancada da Casa, decidiu rejeitar a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. Com 11 senadores, o partido retirou apoio ao texto e tornou inviável a formação de maioria. O líder da legenda, Eduardo Braga (AM), afirmou que, diante do cenário, a votação ficará para o próximo ano.
A resistência do MDB se soma às críticas já feitas pelo PSD, segunda maior bancada do Senado, com 14 parlamentares. O presidente da CCJ, Otto Alencar (BA), filiado ao partido, tem manifestado publicamente oposição ao projeto e alertado que, “do jeito que está”, a proposta não passa na comissão. O PL, com 15 senadores, segue como principal defensor do texto.
Diante da retirada de apoios relevantes, o próprio relator, Esperidião Amin (PP-SC), reconheceu a dificuldade de levar a matéria à votação. Segundo ele, sem MDB e PSD, é “muito difícil” avançar com o projeto. Amin afirmou ainda que comunicou o impasse ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizando que o desgaste político já ultrapassou os limites da CCJ.
O debate ocorre em um ambiente de pressão externa. No domingo (14), manifestações contra a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e contra o próprio PL da Dosimetria foram registradas em todas as capitais do país, em protestos de tamanhos variados. Dentro do Senado, a reação governista também se intensificou. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), anunciou que pedirá vista do projeto, o que abriria prazo adicional para análise e pode empurrar a decisão para 2026. Ele avalia que Otto Alencar deve acolher o pedido. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), reiterou que a deliberação tende a ficar para o próximo ano.
Pelos prazos regimentais, a CCJ pode adiar a análise por até cinco dias, ou por 24 horas em caso de urgência. Como o Congresso encerra os trabalhos nesta quinta-feira (18), qualquer postergação já colocaria o projeto fora da agenda de 2025.
O texto aprovado pela Câmara chegou ao Senado sob críticas intensas. Parlamentares apontam brechas que ampliariam a redução de penas para crimes que não se limitam à tentativa de golpe, acelerando a progressão de regime em casos como corrupção ativa, coação, crimes contra a administração pública e incêndio doloso. Integrantes da base governista avaliam que a redação pode beneficiar até integrantes de facções criminosas.
Mesmo assim, Amin vinha negociando ajustes para restringir os efeitos do projeto exclusivamente aos atos de invasão e depredação ocorridos em 8 de janeiro. O relator também defende que, se houver acordo, o texto siga diretamente para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem retornar à Câmara. Pelas regras do Congresso, mudanças substanciais exigiriam nova análise da Casa iniciadora, embora alterações consideradas apenas redacionais já tenham sido aceitas em outros casos.
No comando do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) declarou que pretendia conversar com os senadores, mas afirmou que o “desejo” inicial era votar o PL da Dosimetria ainda nesta semana. Entre aliados, também circula a possibilidade de rejeitar integralmente o texto da Câmara e substituí-lo por um relatório alternativo de autoria do Senado, igualmente restrito aos crimes do 8 de janeiro.
A oposição acompanha de perto as negociações. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) visitou o pai, Jair Bolsonaro, na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde o ex-presidente cumpre pena por tentativa de golpe de Estado, e afirmou que os dois discutiram o projeto. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes.
Além de limitar a soma de penas por crimes contra a democracia, o PL da Dosimetria estabelece que não podem ser cumuladas as condenações por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Pelos cálculos da equipe do relator na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), se a proposta virar lei, Bolsonaro permaneceria em regime fechado por mais 2 anos e 4 meses.