Câmara conclui votação de projeto que estabelece regras para comitê gestor da reforma tributária

Segundo o g1, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que define regras para o comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o texto segue agora para sanção presidencial. Entre os destaques aprovados, os deputados retomaram a redação do Senado e reduziram de 8,5% para 5% a alíquota aplicada às Sociedades Anônimas do Futebol, estendendo a tributação também a outros clubes e incluindo na base de cálculo as receitas de transferência de atletas nos primeiros cinco anos da SAF. O projeto mantém a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, rejeita o teto de 2% para o imposto seletivo sobre bebidas açucaradas e estabelece regras de transição, repartição de receitas entre estados e municípios e exceções na cobrança do imposto sobre heranças e doações.

Fonte: G1

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