Segundo o jornal Estadão, especialistas avaliam que a aprovação do texto final da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária traz pontos positivos para o setor privado, especialmente com a consolidação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, que deve dar mais previsibilidade, uniformidade de entendimentos fiscais e agilidade na definição das novas obrigações a partir de 2026. Entre os avanços destacados está a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo da CBS e do IBS, vista como essencial para evitar divergências regionais, insegurança jurídica e uma possível guerra fiscal. Outro aspecto considerado favorável foi a mudança na base de cálculo do ITCMD sobre doações e heranças de ações e quotas empresariais, ao permitir a dedução de dívidas, reduzindo a carga tributária nessas operações.
Fonte: Estadão
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