A Defensoria Pública da União, que representa o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entrou com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal pedindo a rejeição da denúncia contra o parlamentar por coação na ação do golpe. Os embargos de declaração foram protocolados nesta terça-feira 16.
Segundo a defesa, a ofensiva de Eduardo contra o STF “inserem-se no debate político legítimo e relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar” e que “a publicidade das manifestações afasta a configuração de grave ameaça, que pressupõe caráter intimidatório”.
Ainda conforme a DPU, a imunidade parlamentar é garantia institucional do livre exercício do mandato. “Pelos motivos expostos, requer-se seja suprida a omissão apontada, atribuindo-se excepcionais efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, a fim de se rejeitar a denúncia”, finaliza o documento.
Em 22 de setembro, a PGR denunciou Eduardo e o blogueiro Paulo Figueiredo Filho por tentativa de coagir autoridades brasileiras para impedir o julgamento da ação do golpe. Em 26 de outubro, a Primeira Turma aceitou a denúncia e tornou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu na ação. A pena prevista para o crime é de um a quatro anos de prisão, além da pena correspondente à violência usada.
Ao votar para aceitar a denúncia, o ministro Alexandre de Moraes afirmou considerar que o objetivo principal das condutas de Eduardo eram livrar o ex-presidente Bolsonaro da condenação.
Além disso, menciona que o deputado articulou a aplicação de sanções do governo dos Estados Unidos, como a suspensão de vistos de autoridades brasileiras, a imposição de sobretaxas a produtos brasileiros e o uso da Lei Magnitsky contra o próprio Moraes.