Na última quinta-feira (11), foi aprovada em dois turnos, com 338 votos a favor, 83 votos contra e 4 abstenções, a chamada “PEC da Anistia”, que permite que os partidos políticos financiem suas dívidas em um mecanismo similar ao do Refis, em até 180 meses, além da possibilidade de renegociação de valores previdenciários em 60 meses. Além disso, a PEC anistia os valores de multas contra os partidos por irregularidades nas prestações de contas e por não cumprimento das cotas raciais e de gênero impostas pelo TSE. A proposta também permite que sejam pagas multas com valores a receber dos fundos Eleitoral e Partidário.
Uma das vantagens da PEC é o fato de que, caso aprovada pelo Senado, não exigirá que doações aos partidos por meio de PIX tenham de apresentar CPF por parte do doador. Além disso, os partidos políticos ganham imunidade tributária, assim como já acontece com instituições religiosas.
No entanto, os valores “perdoados” terão de ser gastos a partir de 2026 para garantir as cotas, sendo que com a lei esse valor se centra em 30% e dá maior margem para que os partidos consigam realocar os valores de maneira mais próxima a seus interesses.
Partidos grandes, inclusive, se colocaram favoráveis à PEC por problemas relacionados às imposições por parte do TSE, como é o caso do PL, antigo partido de Bolsonaro, como disse o deputado Caio Gilberto Silva, que chegou a dizer “O TSE, com as melhores das intenções, cria uma legislação impraticável para os partidos cumprirem”.
Durante a votação, somente o PSOL-Rede e o Novo votaram contra. Sâmia Bonfim, defendendo voto contrário ao da lei, argumentou “Já virou rotina no Parlamento brasileiro aprovar regras eleitorais, depois os partidos políticos as descumprem, porque sabem que na legislatura seguinte vão votar um autoperdão. Isso significa, primeiro, malversação dos recursos públicos, que cada vez aumenta mais”.
Já o Partido dos Trabalhadores votou a favor da PEC.
À CNN, Marcelo Issa, presidente da ONG Transparência Partidária, disse que a proposta é “um tapa na cara da sociedade” por anistiar cerca de 23 bilhões de reais que os partidos políticos deveriam ser obrigados a pagar. No entanto, não se trata de valores retirados dos cofres públicos, mas sim de multas geradas pelo não cumprimento de normas estabelecidas pelo STF e TSE.
Agora, a PEC precisa ser aprovada no Senado. Pacheco, presidente do Senado, não pretende acelerar a velocidade de tramitação da lei dentro da casa, afirmando que vai remeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça.
Trata-se de uma lei positiva para a luta dos trabalhadores, já que as imposições de candidaturas por cotas, por exemplo, acabam sendo muito penosas e difíceis de serem cumpridas, principalmente por parte de partidos menores e que não possuem financiamento da burguesia. Ao contrário do que é apresentado na imprensa burguesa, as eleições para serem verdadeiramente democráticas necessitam de menos complicações, imposições e regras de participação, para que o povo consiga não só participar das eleições, mas para que também consiga fiscalizar sem dificuldades os processos das eleições.
