A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na terça-feira (9) um projeto de lei que autoriza a venda e o uso controlados de spray de extrato vegetal, como o de pimenta, para mulheres, sob a justificativa de legítima defesa. A proposta passou por unanimidade e foi encaminhada para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).
Pelo texto, caso seja sancionado, o governo estadual deverá regulamentar os critérios técnicos de comercialização e uso por meio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp). A proposta estabelece que o produto poderá ser comprado apenas em farmácias, com apresentação de identificação.
A restrição de público é um dos pontos centrais: a venda ficaria limitada a mulheres maiores de 18 anos, com possibilidade de aquisição a partir de 16 anos mediante autorização. Também foi fixado teto de compra de duas unidades por pessoa ao mês. A concentração máxima prevista no projeto é de 20%.
O projeto prevê ainda fornecimento gratuito do spray para mulheres com medida protetiva vigente. Nesse caso, o custo do produto deverá ser ressarcido pelo agressor enquanto a decisão judicial estiver em vigor. O texto delimita embalagens de até 70 gramas para uso civil e enquadra frascos acima de 50 ml como de uso restrito das forças de segurança.
A proposta foi apresentada pelos deputados Tito Barichello (União), Ney Leprevost (União) e Alexandre Curi (PSD) e tomou como referência legislação semelhante do estado do Rio de Janeiro.