A Fenafisco intensificou sua atuação institucional no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei responsável por permitir a intervenção da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) no Conselho Administrativo Tributário (CAT). A sessão ocorreu nesta quarta-feira (10), no Órgão Especial do TJGO.
Representando a Federação, a assessora jurídica Caroline de Sena Vieira Rosa apresentou sustentação oral defendendo a independência do órgão julgador administrativo e alertando para os riscos institucionais da vinculação do CAT à estrutura da Procuradoria do Estado. Também sustentou na sessão a jurista Adriana Schier, em nome da Affego.
O julgamento foi interrompido após pedido de vista do desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Até o momento, o relator da ação, desembargador Roberto Horácio de Rezende, votou pela improcedência do pedido, sendo acompanhado por outros quatro magistrados. Os demais membros do colegiado devem apresentar seus votos após a devolução da vista.
A presença da Fenafisco no processo reforça o compromisso da entidade com a defesa das prerrogativas do Fisco e com a preservação de um ambiente decisório autônomo e técnico. A sessão contou ainda com a presença da presidente da Affego, Dalvina Cardoso, e do advogado Thiago Moraes, do Departamento Jurídico do Sindifisco-GO.