Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria regras mais duras para identificar e punir o devedor contumaz, categoria que abrange empresas que usam a inadimplência tributária como estratégia permanente de negócio. O texto segue para sanção presidencial e estabelece critérios objetivos: dívidas acima de R$ 15 milhões que superem o patrimônio conhecido do contribuinte e inadimplência reiterada, quatro períodos consecutivos ou seis alternados em 12 meses. A medida ganhou força após a Operação Poço de Lobato, que mirou o Grupo Fit, ligado à refinaria de Manguinhos, apontada pelo Atlas da Dívida dos Estados da Fenafisco como maior devedor contumaz do país. Entre as punições previstas estão suspensão de CNPJ e inscrições fiscais, perda de benefícios, impedimento de participar de licitações e restrições em processos de recuperação judicial. O PL também cria vantagens para contribuintes considerados cooperativos, como atendimento facilitado, flexibilização de garantias e prioridade na análise de créditos.
Fonte: Folha de SP
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