O julgamento do Núcleo 2 da Ação Penal 2693, marcado para esta terça-feira (9), coloca em foco seis acusados de articular a chamada minuta do golpe e mobilizar estruturas do Estado para interferir nas eleições de 2022. Entre os réus estão o delegado federal Fernando de Sousa Oliveira, o ex-assessor presidencial Filipe Martins, o coronel da reserva Marcelo Costa Câmara, a ex-diretora de inteligência da Polícia Federal Marília Ferreira de Alencar, o general da reserva Mário Fernandes e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques.
A Procuradoria-Geral da República acusou o grupo de crimes graves, como tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A ação penal, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, dá continuidade à série de condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, cujas penas anteriores variaram de dois a mais de 20 anos de prisão, alcançando réus do Núcleo 1 e inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em manifestações anteriores, Moraes destacou o caráter preventivo das sanções, argumentando que a impunidade incentiva a repetição e que as decisões são como uma salvaguarda da ordem constitucional.
Incentivos fiscais a agrotóxicos
Paralelamente, o debate sobre incentivos fiscais a agrotóxicos, referente às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5553 e 7755, avança com divisões claras na Corte. A discussão central é se estes produtos podem se beneficiar de reduções no ICMS via Convênio 100/1997 do Confaz, alíquota zero de IPI e disposições da Emenda Constitucional 132/2023. O cenário mostra divergências importantes: o relator Edson Fachin propõe invalidar os benefícios e defende uma tributação alinhada a princípios ecológicos, sendo acompanhado por Cármen Lúcia. Em contrapartida, André Mendonça sugere condicionar os benefícios a produtos de menor toxicidade, posição a que aderiu Flávio Dino. Já uma terceira corrente, formada por Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli, considera os incentivos legítimos como política fiscal para insumos regulados por agências como Mapa, Ibama e Anvisa. A retomada do julgamento ocorreu em novembro, com desfecho previsto até final de 2025.
Racismo institucional e ADPF 973
Outro tema de grande relevo na pauta é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 973, que trata do racismo institucional. Oito ministros já reconheceram violações persistentes aos direitos da população negra decorrentes do racismo estrutural e determinam a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional para corrigir omissões do Estado.
A divergência entre os ministros reside na gravidade dessa omissão: enquanto Fux, Dino e Cármen Lúcia veem falhas estruturais que configuram um “estado de coisas inconstitucional”, exigindo metas e monitoramento judicial, a ala composta por Zanin, Mendonça, Nunes Marques, Moraes e Toffoli reconhece insuficiências nas políticas públicas existentes, mas sem caracterizar uma ausência estrutural completa. O caso tende a resultar em diretrizes para reforçar ações afirmativas, sem necessariamente adotar medidas extremas.
Marco temporal indígena
Por fim, na quarta-feira (10), os ministros retomam o debate sobre o conjunto de ações contra a Lei 14.701/2023, que institui o marco temporal para demarcações indígenas, apesar da tese ter sido previamente rejeitada pelo STF em 2023. As sustentações orais ocorrem após o envio do caso à PGR e os trabalhos de uma comissão de conciliação liderada por Gilmar Mendes, que buscou ajustes consensuais entre indígenas, estados e produtores. A expectativa é de soluções que conciliem direitos originários com segurança jurídica, possivelmente com modulações e compensações, o que pode adiar a resolução final para 2026. As sessões presenciais seguem até 19 de dezembro, com o recesso judiciário iniciando no dia 20.