A urgência constitucional do projeto de lei complementar que regula a reforma tributária deve cair no Senado. Sem o retorno do presidente da Casa, Alexandre Pacheco (PSD-MG), os líderes partidários já pediram que a matéria tenha uma tramitação mais lenta, diferente da Câmara.
Pacheco disse que não fez acordo com os deputados para levar a matéria diretamente para o plenário e prevê uma tramitação normal pelas comissões. “Não haverá açodamento”, disse.
Ela já havia anunciado que a matéria começará sua tramitação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o relator será o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também relatou a Emenda Constitucional 132 da reforma tributária.
Caso a urgência não seja derrubada, a matéria passa a trancar a pauta 45 dias depois de sua tramitação.
Eduardo Braga disse que seria impossível, em 45 dias, o Senado se manifestar sobre um tema tão complexo. Para ele, será difícil aprovar a matéria ainda este ano.
“A partir da segunda quinzena de agosto, temos o calendário eleitoral. Dois terços do Senado estão em pré-campanha, olhando para 2026. É óbvio que tanto a Câmara quanto o Senado terão um calendário especial”, observou Braga.
O relator diz que precisa de tempo para elaborar um calendário de audiências públicas para ouvir governadores, prefeitos e os representantes do setor produtivo.
“Faço um apelo para que não tenhamos aqui a urgência constitucional para que possamos estabelecer um calendário para a realização de audiências públicas, ouvir os diversos segmentos, debater com os senadores e construir um texto consensual que represente a vontade não só do setor produtivo, da federação brasileira, mas do governo”, disse o senador do Amazonas no plenário da Casa.
De acordo com ele, a regulamentação deve ser amplamente debatidas, divulgadas com antecedência, com previsibilidade e transparência.
“[Isso] para que nós possamos construir, para a nação brasileira, uma regulamentação da reforma tributária que responda aos anseios da sociedade brasileira. O Brasil precisa desta reforma, precisa desta simplificação para que nós possamos voltar a crescer no setor industrial, voltar a crescer no setor do comércio, voltar a crescer no setor de serviços. O Brasil precisa voltar a gerar emprego e renda com crescimento sustentável, dando competitividade à nossa economia”, defendeu.
Carne
Entre as alterações feitas na Câmara, a inclusão da proteína animal na cesta básica e, portanto, sem imposto, foi uma das medidas mais elogiadas no Senado.
“A Câmara aprovou isenção total para a carne que agora estará na cesta básica. Governo e Congresso trabalhando para mudar, de verdade, a vida do povo”, comemorou no X o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
A sobretaxação dos jogos de azar e os carros elétrico no Imposto Seletivo permitiu que a inclusão das proteínas animais na cesta básica com alíquota zero e a taxa de referência do imposto em até 26,5%. Na proposta inicial, esses produtos estavam na alíquota de tributos reduzida em 60%.
Outro destaque do texto foi a criação do cashback, mecanismo pelo qual a população de baixa renda terá parte dos impostos devolvidos. Para isso, as famílias deverão estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Os deputados também aprovaram no texto uma lista 383 medicamentos que vão ter imposto zero. Além da isenção, o projeto ainda prevê imposto reduzido (correspondente a 40% da alíquota geral) para todos os outros medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou produzidos por farmácias de manipulação.
A reforma tributária transformou cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
O novo sistema chamado de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) simplifica a carga tributária e acaba com a cobrança de impostos sobre impostos.
