O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 foi aprovado pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4). O texto agora será encaminhado para a sanção do presidente Lula. Com a LDO definida, a expectativa é que os parlamentares aprovem na semana que vem a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O texto aprovado indica um superávit (receitas superam as despesas primárias) de R$ 34,3 bilhões em 2026, o que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Caso a meta fiscal varie 0,25% para mais ou para menos, será considerada cumprida (déficit zero), mesmo que haja alguma limitação de despesas para alcançá-la dentro do limite inferior.
Já o limite de despesas foi fixado em R$ 2,43 trilhões, pelo arcabouço fiscal. Isso permite um crescimento acima da inflação de 2,5%.
A aprovação ainda determinou a obrigação de o governo Lula pagar 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória (impositivas) até o final do primeiro semestre.
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A justificativa é a preocupação com restrição de gastos no segundo semestre, quando ocorrem as eleições de 2026. Porém, na verdade, os parlamentares estão insatisfeitos com a liberação de recursos. Dessa forma, aprovaram este novo avanço sobre o orçamento público para injetar dinheiro em seus redutos eleitorais.
Na reunião do ‘Conselhão’, também na quinta, Lula havia criticado as emendas impositivas, ao dizer que são um sequestro do orçamento.
“Não concordo com as emendas impositivas. Eu acho que o fato do Congresso Nacional sequestrar 50% do orçamento da União é um grave erro histórico. Eu acho. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e aprovaram isso”, advertiu.
Fundo partidário e eleitoral
Outra medida imposta em benefício dos deputados e senadores é a inclusão de novas despesas que não podem ser contingenciadas.
Além de impedir cortes em defesa agropecuária, seguro rural e pesquisas da Embrapa, os parlamentares incluíram que o fundo eleitoral e o fundo partidário não podem ser cortados. Para 2026, a previsão é de R$ 4,9 bilhões em recursos para o fundo eleitoral e de R$ 1 bilhão para o fundo partidário.
Salário mínimo
Para o salário mínimo, o parâmetro usado pela LDO estabelece que em janeiro o valor deve ser de R$ 1.630. O governo já havia anunciado um total revisto para R$ 1.627 com a queda da inflação.
Agora será necessário o resultado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de novembro para consolidar o salário mínimo a ser praticado no próximo ano.
Correios
Um ponto acertado entre governo e Congresso é que até R$ 10 bilhões dos Correios fiquem fora da meta fiscal das estatais não dependentes.
Isto permite à empresa, que enfrenta forte crise orçamentária, operar em déficit até o valor acertado em 2026. A medida tem como finalidade não interromper pagamentos essenciais para que a empresa funcione, como as despesas com funcionários.