Em defesa da decisão de Gilmar Mendes, o líder petista alega que a ADPF 1.259 preserva a estabilidade institucional da Constituição de 1988
Numa iniciativa que evidencia o grau de tensão institucional em Brasília, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), apresentou nesta quinta-feira (4) um documento político-jurídico em defesa da decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes na Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.259. No texto, o parlamentar denuncia o uso distorcido do impeachment como arma de intimidação contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e alerta para um movimento coordenado da extrema-direita para fragilizar o sistema de freios e contrapesos da Constituição de 1988.
“O impeachment não pode ser convertido em instrumento de intimidação, retaliação ou coerção política contra o Poder Judiciário, sobretudo quando direcionado ao conteúdo de decisões jurisdicionais legítimas”, afirma Lindbergh.
Independência é pilar estrutural
Segundo o líder, permitir que o Parlamento manobre esse mecanismo excepcional contra ministros do Supremo significaria desequilibrar por completo o sistema constitucional. “O risco está em permitir que o Parlamento passe a subordinar o controle de constitucionalidade, transformando-se em um superpoder”, escreve. Lindbergh sustenta que a independência judicial não é um detalhe técnico, mas um pilar estrutural: “A independência judicial é condição de existência do Estado Democrático de Direito”.
O documento compara a situação brasileira à de países como Hungria, Polônia e Turquia, onde governos autoritários minaram por dentro o poder das cortes superiores. Para o parlamentar, o Brasil precisa reconhecer esse padrão antes que seja tarde demais.
Separação dos poderes
Lindbergh critica a reinterpretação oportunista da Lei 1.079/1950, afirmando que ela não pode ser usada contra decisões jurídicas legítimas de ministros do STF. A responsabilização política de juízes por divergências interpretativas, diz ele, destrói o princípio da separação dos poderes.
“Votos, interpretações jurídicas e convicções assumidas no exercício regular da jurisdição não constituem crime de responsabilidade”, escreve o líder petista. “Responsabilizar juízes por seu entendimento jurídico destrói as bases da separação de poderes”.
Proteção da democracia
Ainda em defesa da decisão de Gilmar Mendes, Lindbergh rebate discursos que sugerem que há uma invalidação das competências do Senado. Para o deputado, há um limite claro: nenhuma prerrogativa política pode ultrapassar as barreiras constitucionais.
“O Senado pode muito, mas não pode tudo e jamais pode, sob pretexto de competência política, violar limitações constitucionais”, afirma Lindbergh. Ele lembra que 132 países adotam como norma democrática a palavra final das cortes constitucionais sobre a interpretação da Constituição, e que isso não é ativismo, mas o funcionamento normal de democracias maduras.
Para o líder do PT, a ADPF 1.259 protege não apenas o Supremo, mas o próprio equilíbrio institucional do país. “A decisão não tensiona a separação de poderes, ela a resgata, a protege e a consolida”, argumenta. E completa: “A democracia se protege quando suas instituições têm coragem de exercer plenamente as competências que a Constituição lhes confiou”.
Leia o documento na íntegra aqui.
Constituição, democracia e jurisdição
Elisa Alexandre