O texto estabelece prazo até o final do primeiro semestre do ano que vem para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares ao Orçamento de execução obrigatória
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4), com o voto favorável da Bancada do PT, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2026). O texto, que segue para sanção presidencial, estabeleceu prazo para que o Poder Executivo pague 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória. A liberação orçamentária deve ocorrer até o final do primeiro semestre de 2026. A preocupação é com a restrição de gastos em ano eleitoral.
A regra vale para emendas individuais e coletivas destinadas a fundos de saúde e de assistência social e para as chamadas transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”.
Superávit
A proposta prevê superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas, pelo texto aprovado, o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos. A meta pode variar 0,25% para cima ou para baixo.
O projeto original da LDO fixava como prioridade o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e 27 objetivos do Plano Plurianual (PPA – 2024/2027). Após o acolhimento de emendas, o anexo passou a contar com 64 programas e 128 objetivos.
Orçamento para as mulheres
A deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da Bancada Feminina na Câmara, destacou a relevância do orçamento público federal e citou que existe um projeto na Secretaria das Mulheres, que trata o orçamento sob a perspectiva de gênero. Ela explicou que, por mais que se façam as ações interseccionais e transversais na saúde, na educação, na segurança, na assistência, no esporte, na cultura, é preciso estabelecer normativas específicas para aplicação de recursos públicos nas ações de combate e prevenção de violência contra as mulheres e meninas brasileiras, para que este País possa ter um futuro conforme rege a nossa Constituição Federal, em que homens e mulheres são iguais.
“Seguindo a mesma premissa constitucional, que nos coloca como iguais, não é assim dentro do orçamento público brasileiro. Nós ainda vimos municípios, governos de estados, que sequer colocam o Orçamento nas ações de visibilidade, seja de promoção da defesa dos direitos das mulheres, seja de promoção quando falamos do pertencimento, das oportunidades, da geração de emprego e renda, do aumento dos índices de alfabetização, do acesso à educação e tantos outros”, argumentou Jack Rocha.
A parlamentar ainda fez um apelo para que de 2025 para 2026 não fosse cortado recurso destinado às políticas para as mulheres, “porque isso é algo muito importante e, se isso acontecer, é o Parlamento brasileiro que estará negando a visibilidade de uma agenda que é prioritária”, afirmou.
Salário mínimo:
Entre os parâmetros econômicos usados na LDO, o salário mínimo a partir de janeiro poderá ser R$ 1.627,00, mas o valor final só será conhecido após a divulgação do IPCA de novembro.
Principais pontos da LDO-2026
Meta fiscal: o governo poderá considerar o limite inferior da meta fiscal quando precisar limitar gastos;
Municípios: dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber recursos;
Entidades privadas: autoriza transferências para entidades sem fins lucrativos da área da saúde realizarem obras físicas, conforme regulamentação do Ministério da Saúde;
Emendas individuais: reduz de 105 para 100 dias o prazo para os órgãos federais analisarem as propostas, ajustarem planos e divulgarem impedimentos técnicos;
Pagamento de emendas: fixa prazo máximo até o final do primeiro semestre para pagamento de 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais e das transferências destinadas a fundos de saúde e assistência social;
Despesas com pessoal: permite o uso de recursos de emendas coletivas nos fundos de saúde para pagamento de pessoal ativo;
Dedução: retira desconto de até 4,5% dos recursos de emendas para custeio de fiscalização quando o órgão federal executar diretamente;
Transferências especiais (emendas Pix): fixa valor mínimo de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços;
Rodovias: autoriza destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais ligadas à integração de modais ou ao escoamento da produção;
Fundo Eleitoral: inclui fundos partidário e eleitoral entre as despesas que não podem ser contingenciadas;
Obras inacabadas: retira dispositivo que obrigava aplicação de recursos de emendas em obras não concluídas;
Despesas: algumas despesas não podem ser limitadas, como pesquisas da Embrapa, defesa agropecuária e seguro rural.
Déficit primário
Durante discussão da LDO-2026, em Plenário, o relator da matéria, deputado Gervásio Maia (PSB-PB) apresentou um complemento de voto. A primeira mudança é na meta de deficit primário (gasto maior que arrecadação, sem contar juros da dívida pública). Com o novo texto, não serão consideradas na meta despesas do Programa de Dispêndios Globais de empresas até o limite de R$ 10 bilhões.
A segunda mudança é na Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto da LDO proíbe em 2026: ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário; criação de novas despesas obrigatórias; e criação de quaisquer espécies de fundos para financiamento de políticas públicas.
As proibições não valem no caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
Vetos mantidos
Na mesma sessão, por acordo, o Congresso manteve veto do governo a parte do projeto de lei que originou a Lei 15.077, que atualiza regras de concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e reingresso no Bolsa Família. Se não fosse vetado, o trecho impediria concessão do BPC a pessoa com deficiência leve.
Foi mantido também o veto presidencial a dispositivo do PL 6.212/2023, que previa a manutenção dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por dez anos após o cumprimento integral da pena. E ainda foi mantido o veto a trecho do PL 3.159/2024, que normatiza vantagens pessoais para servidores, aposentados e pensionistas da Câmara dos Deputados.
Vetos derrubados
Também por acordo, foi derrubado o veto total ao projeto de lei (PL 2694/21), que isenta a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) das taxas cobradas para registrar pesquisas, tecnologias e produtos. Pelo texto, que será agora transformado em lei, a Embrapa ficará isenta por prazo indeterminado de cobranças feitas pelos seguintes órgãos: Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, do Ministério da Agricultura; Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama); e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Também foram derrubados os vetos ao PL 3965/21, que deu origem à Lei 15.153/25, que destina parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para custeio da carteira de habilitação de pessoas de baixa renda. Assim, quatro dispositivos serão introduzidos no texto da lei, entre eles a exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico para se obter a primeira habilitação (para condutores de todas as categorias de veículos).
Vânia Rodrigues, com Agência Senado