O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/25), fixando uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões — equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Apesar da meta, o texto aprovado inclui uma margem de tolerância: o governo poderá considerar o “piso” da meta — ou seja, resultado neutro (receitas iguais às despesas) — na prática, reduzindo a meta a “déficit zero”, caso precise limitar empenhos e gastos.
Além da meta fiscal, a LDO estabelece diversos parâmetros e condicionantes para 2026: projeção para o salário mínimo — inicialmente estimado em R$ 1.630,00, depois revisto para R$ 1.627,00, valor que será confirmado conforme o IPCA de novembro.
Outro ponto relevante: o limite de despesas foi fixado em R$ 2,43 trilhões, segundo as regras do atual arcabouço fiscal que permite crescimento real de gastos controlado e acima da inflação de 2,5%. A LDO também antecipou um cronograma para execução de emendas parlamentares obrigatórias — exigindo que 65% das dotações previstas sejam pagas até o fim do primeiro semestre de 2026, o que gera pressão em ano eleitoral.
Em adendo, a proposta isenta até R$ 10 bilhões em despesas de empresas com plano de reequilíbrio econômico-financeiro — como a reestruturação de estatais — do cálculo do déficit das estatais. Também limita novos aumentos de despesas em 2026 (excetuando calamidades públicas) e impõe restrições à criação de fundos, novos encargos e gastos obrigatórios.
O texto segue para sanção presidencial, mas especialistas e parlamentares alertam que a combinação de metas ambiciosas — mas com folga para o piso fiscal — somada ao crescimento das despesas obrigatórias e ao compromisso de pagamento de emendas em ano eleitoral pode tornar difícil conciliar rigidez fiscal com gastos públicos relevantes.