O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela legalidade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com o voto de Fux, a Primeira Turma do STF alcançou maioria para reconhecer a validade do acordo de colaboração firmado pelo militar com a Polícia Federal (PF).
Fux destacou que a colaboração de Cid se deu de forma regular, com a presença de advogado e advertências sobre as consequências do descumprimento do pacto. “O réu colaborou com as delações sempre acompanhado de advogado. E as advertências pontuais feitas pelo delator do descumprimento do pacto, isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer ao colaborador“, afirmou o ministro.
O ministro ressaltou que, ao se autoincriminar, Cid demonstrou a veracidade de suas declarações. “O colaborador acabou se autoincriminando. Isso faz parte do rol de perguntas que se pode fazer ao colaborador“, declarou Fux.
Ele também enfatizou que a colaboração não foi para “inventar fatos“, mas para confirmar informações já investigadas pela PF. “Ele não foi chamado para inventar, mas para fatos novos que a própria polícia noticiava a ele“, disse o ministro.
Ao validar a delação, Fux também acolheu os benefícios propostos pela PGR, que incluem a restituição de bens e valores pertencentes a Cid, a extensão das garantias à sua família e medidas de segurança pela PF.
Evolução do entendimento jurídico
Fux relembrou ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a questionar o acordo de delação, mas, posteriormente, passou a defendê-lo.
“Mudar de entendimento é manifestação de humildade judicial, é evoluir. O direito não é um museu de princípios, está em constante mutação”, afirmou
Andamento do julgamento
A decisão de Fux representa uma derrota para as defesas dos réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, composto por Jair Bolsonaro e sete aliados. As defesas haviam questionado a validade da delação de Cid, alegando que ele teria sido pressionado durante os depoimentos.
Fux foi o terceiro ministro a votar no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. Até o momento, o placar está 2 a 0 a favor da condenação dos réus. O ministro abriu divergência contra o relator do caso, Alexandre de Moraes, cujo entendimento foi seguido por Flávio Dino. Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin.
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