Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus pela trama golpista
No voto, Moraes afirmou que “os réus praticaram todos os crimes”
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta terça-feira (9), pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus do “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado de 2022. Além de Bolsonaro, fazem parte do grupo os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, o almirante Almir Garnier, o deputado Alexandre Ramagem, o ex-ministro Anderson Torres e o tenente-coronel Mauro Cid.
Após o voto de Moraes, de mais de cinco horas, a sessão da Primeira Turma do STF foi encerrada e será reaberta às 15h30 desta terça. Votarão ainda os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nessa ordem.
No voto, Moraes afirmou que “os réus praticaram todos os crimes”. O ministro votou pela condenação de todos os oito réus pelos seguintes crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República: Organização criminosa armada; Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Tentativa de golpe de Estado.
Nos crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, Moraes votou pela condenação de sete dos oito réus do núcleo crucial. A única exceção foi o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) – a ação contra o parlamentar por esses dois crimes foi suspensa por decisão da Câmara dos Deputados.
Sobre Bolsonaro, o ministro afirmou que o ex-presidente “exerceu o papel de líder da organização criminosa, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para implementação do projeto autoritário de poder”.
“A organização criminosa tomou de assalto as instituições republicanas para se perpetuar no poder e ir para o golpe de Estado, que acabou não se concretizando”, completou.
Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Veja os principais momentos do julgamento no STF:
Encerramento
Às 14h30, o ministro Cristiano Zanin encerrou a sessão. O julgamento será retomado às 15h30, com o voto do ministro Flávio Dino.
Moraes vota pela condenação de Bolsonaro e outros sete réus
O ministro Alexandre de Moraes encerrou seu voto opinando pela condenação de todos os réus do núcleo crucial por todos os crimes pelos quais se tornaram réus. No caso do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), a condenação proposta pelo relator envolve os crimes de organização criminosa, golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Isso porque a Câmara dos Deputados não autorizou o prosseguimento das ações pelos dois crimes relacionados à depredação das sedes dos três poderes em 8 de janeiro, quando Ramagem já tinha sido diplomado deputado.
Moraes pede condenação de Bolsonaro
Alexandre de Moraes vota pela condenação de Bolsonaro. “Os réus praticaram todos os crimes”, afirma o ministro Alexandre de Moraes. Na sequência, completa: “Jair Bolsonaro exerceu o papel de líder da organização criminosa, utilizando-se da estrutura do estado brasileiro para implementação do projeto autoritário de poder”.
Organização criminosa
Moraes: “A organização criminosa tomou de assalto as instituições republicanas para se perpetuar no poder e ir para o golpe de Estado, que acabou não se concretizando”.
8 de janeiro
“O que ocorreu em 8 de janeiro não foi combustão espontânea”, afirma Moraes
Paulo Sérgio Nogueira
“O réu Paulo Sergio não resistiu”, afirma Moraes, indicando que deve pedir a condenação do ex-ministro da Defesa de Jair Bolsonaro.
“Não há conciliação. Não há apaziguamento com golpe de Estado. E quem tenta conciliar não leva minuta de decreto golpista”, afirma Moraes ao tratar das responsabilidades do general Paulo Sérgio Nogueira.
Minuta golpista
“As testemunhas mostram que ocorreu uma evolução das minutas. Mas o conteúdo é sempre golpista”, explica Moraes, ao falar das diferenças entre o documento encontrado no celular de Cid e a minuta encontrada na casa de Anderson Torres.
‘Presidente é o comandante das Forças Armadas’, diz Moraes
Moraes: “Nós todos conhecemos a hierarquia e disciplina das Forças Armadas. O presidente é o comandante em chefe das Forças Armadas. Uma negativa, de forma contundente ao conteúdo exposto, obviamente o conteúdo exposto –decretação de Estado de Defesa e criação da comissão de regularidade eleitoral– era um conteúdo golpista”.
Tentativa de golpe
“Ninguém nunca viu golpista que deu certo se colocar no banco dos réus”, afirma Moraes, ao falar que a mera tentativa, por lei, já configura a consumação dos crimes de tentativa de abolição do estado democrático e da tentativa de golpe.
‘Bolsonaro queria apoio do Exército para reverter resultado eleitoral’, diz Moraes
Moraes: “O réu Jair Messias Bolsonaro queria o apoio do Exército para reverter o resultado eleitoral, impedindo a posse ou a continuidade, como se tentou no 8 de janeiro, do exercício do presidente e vice eleitos. Na história do mundo, no direito comparado, do Brasil, isso tem um nome só: golpe de Estado”.
Convocação das tropas
Moraes: “Não é criminoso, golpista só quem oferece as tropas para realizar a quebra do Estado democrático de Direito. Quem pede as tropas também. Quem pede consuma novamente o crime”.
Reunião com chefes das Forças
Moraes lembra da reunião de Bolsonaro com chefes das Forças Armadas após derrota nas eleições de 2022. “Jair Messias Bolsonaro, chamou os comandantes das Forças Armadas para discutir a quebra da normalidade constitucional. Esse é um fato incontroverso, isso foi dito por Bolsonaro. […] Não há previsão de decretação de estado de sítio, estado de defesa ou GLO [garantia da lei e da ordem] em caso de derrota na eleição. Chame como quiser, isso aqui era minuta de golpe de Estado
Retomada
Às 12h54, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, reabre a sessão, com a continuidade do voto do ministro Alexandre de Moraes.
Intervalo
Às 12h38, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin, determina um intervalo de 10 minutos na sessão, a pedido do ministro Alexandre de Moraes.
Bolsonaro teve ciência do Punhal Verde e Amarelo, diz Moraes
Moraes afirma que há indícios suficientes de que Jair Bolsonaro teve ciência do plano Punhal Verde e Amarelo.
“Não é crivel, não é razoável achar que Mário Fernandes imprimiu no Palácio do Planalto, se dirigiu ao Palácio do Alvorada, onde lá estava o presidente, ficou 1h06 e fez barquinho de papel com a impressão do Punhal Verde e Amarelo. Isso é ridicularizar a inteligência do tribunal”.
Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/STF
‘Brasil quase volta a uma ditadura’, diz Moraes
Moraes: “Nós estamos esquecendo, aos poucos, que o Brasil quase volta a uma ditadura que durou 20 anos porque uma organização criminosa constituída por um grupo político não sabe perder as eleições. Porque uma organização criminosa, constituída por um grupo político liderado por Jair Bolsonaro, não sabe que é um princípio democrático, republicano, a alternância de poder”
‘Pode dormir tranquilo’, diz Dino para Fux
O ministro Flávio Dino fez comentários enquanto Moraes tomava um café e Fux pediu para lembrar que os ministros tinham acordado de não interromper uns aos outros durante os votos. Moraes afirma que concedeu a palavra a Dino. “Ministro Fux, não vou pedir ao senhor. Pode dormir tranquilo”, provocou Dino.
Ministro Flávio Dino. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Reunião ‘entreguista’
Moraes define reunião de Bolsonaro com embaixadores como “entreguista” e faz nova referência à campanha de ataques dos Estados Unidos contra o Brasil, articulada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro. “Na verdade, os últimos acontecimentos foi só preparatória para uma tentativa do retorno a uma posição de colônia brasileira, mas não mais de Portugal”.
Reunião ministerial
Moraes relembra a reunião de 5 de julho de 2022 e a fala de Bolsonaro “Se for para virar mesa, tem que ser antes das eleições”, disse o general Heleno, na ocasião. Moraes avalia: “Não tem confissão maior”. Em seguida, o ministro lembra o conteúdo das minutas golpistas que pretendia até prender integrantes do Poder Judiciário.
‘Modus Operandi’ de Bolsonaro
“É o modus Operandi do líder da organização criminosa (…) ele quer descredibilizar o poder judiciário”, cita Moraes, ao lembrar das menções de Jair Bolsonaro aos ministros do STF na reunião ministerial em julho de 2022. No interrogatório, Bolsonaro admitiu que não tinha provas das acusações que fez aos ministros dizendo que estavam recebendo dinheiro para supostamente favorecer Lula na eleição.
Ataques de Trump
Moraes cita declaração de Bolsonaro no 7 de setembro de 2021. “Tem tempo ainda para arquivar seus inquéritos”, repete ele, antes de fazer menção aos ataques de Donald Trump. “Recentemente frases semelhantes foram ditas, para tentar nova interferência, agora internacional, na independência deste Poder Judiciário”.
Live de Bolsonaro
Moraes citou live feita pelo ex-presidente em julho de 2021, na qual fez ataques às urnas eletrônicas e falou que as Forças Armadas deveriam “acolher o chamamento do povo”. “Exatamente o mesmo discurso utilizado por aqueles que foram presos em 8 de janeiro de 2023”, disse o ministro sobre as falas de Bolsonaro.
Moraes ainda lembrou que o ex-presidente estava acompanhado na live de Anderson Torres, então ministro da Justiça, e Augusto Heleno, então ministro do GSI.
Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Gustavo Moreno/STF
Braga Netto
A coluna da jornalista Juliana Dal Piva conversou com Juca Oliveira, advogado de Braga Netto, ele contou que o general está assistindo ao julgamento de uma sala no quartel onde está preso. Braga Netto tem acompanhado tudo desde a semana passada.
Milícias digitais
No voto, Alexandre de Moraes disse que Jair Bolsonaro incentivou milícias digitais com lives que divulgavam desinformação de forma massiva para atentar contra os Poderes constituídos.
Forças Armadas
Moraes destaca o papel das Forças Armadas em diversas experiências golpistas na história brasileira: “No Brasil, toda vez que as Forças Armadas acolheram o chamamento de um grupo político que se diz o povo nós tivemos um golpe, um estado de exceção, uma ditadura”, lembrou ele.
Abin Paralela
O ministro descreve como funcionava a Abin Paralela. Lembra que, além de magistrados, diversos jornalistas também foram monitorados. Cita que o policial Marcelo Bomervet afirmou que recebeu ordens de Ramagem para consultas no software First Mile. Ao todo, Bomervet fez 887 consultas no sistema. Ele usava perfis em redes para fazer defesa pública de Bolsonaro e seu governo.
Almirante Garnier
Ao citar tópicos da agenda de Heleno, Moraes aponta como o ex-ministro do GSI fazia menção expressa ao almirante Garnier nas ações golpistas. Para o ministro, outro indício de como vê o envolvimento do ex-comandante da Marinha na trama.
O ministro também recorda que os manuscritos do general Heleno previam o uso da AGU para impedir o cumprimento de decisões judiciais.
PCC
“Isso não é mensagem de um delinquente do PCC para outro. É uma mensagem do diretor da Abin para o presidente da República”, diz Moraes após ler trecho de documento apreendido com Alexandre Ramagem.
Ramagem
Moraes desmonta a defesa de Alexandre Ramagem sobre participação no ataque às urnas eletrônicas: “Não é passível e razoável que todas as mensagens fossem escritas e direcionadas ao então presidente Jair Messias Bolsonaro na terceira pessoa, depois essas informações serem utilizadas na live, e a alegação do réu Alexandre Ramagem de que era só para ele deixar guardadas suas ideias, seu pensamentos”. Antes, o ministro já havia ironizado a tese de Ramagem sobre o documento, tratado por ele como “meu querido diário”.
General Augusto Heleno
“Não é razoável achar normal um general quatro estrelas do Exército, ministro do GSI, ter uma agenda com anotações golpistas. Ter uma agenda preparando a execução de atos para deslegitimar as eleções, deslegitimar o Poder Judiciário e se perpertuar no poder”, afirma Moraes sobre as ações do general Augusto Heleno.
Ministro Alexandre de Moraes. Foto: Gustavo Moreno/STF
Caderno do general Heleno
No PowerPoint que estrutura seu voto, Moraes dá destaque para o caderno de anotações apreendido com o general Augusto Heleno. Teor da fala do ministro indica que o ex-ministro-chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) está entre os responsáveis pelo golpe. Nos bastidores, cogitava-se que Heleno era um dos réus com mais chance de escapar de uma condenação.
Foto: Reprodução/TV Justiça
Atrasado
O advogado Juca Oliveira, que atua na defesa de Braga Netto, chegou faz alguns minutos no STF para acompanhar os votos dos ministros.
Valdemar Costa Neto
Moraes cita a contestação do resultado da eleição presidencial no TSE pelo PL, com base em supostas inconsistências em parte nas urnas. Apesar desse fato, Valdemar Costa Neto, presidente da legenda e responsável pela ação judicial, foi excluído pela PGR do rol de denunciados pela trama golpista. O cacique tinha sido indiciado pela Polícia Federal, mas nome não foi incluído na lista feita por Paulo Gonet.
Duração do voto
“Prometo ser breve, mas dificilmente cumprirei”, afirma Moraes, ao falar de como será o seu voto no julgamento. Os ministros riem. Em seguida, Moraes, inicia uma apresentação no telão do STF para falar.
A expectativa no STF é de que Alexandre de Moraes leia seu voto até o fim da tarde desta terça-feira. Não se sabe ainda se o ministro Flavio Dino irá iniciar seu voto hoje.
‘Organização criminosa praticou vários atos executórios’, diz Moraes
No início do julgamento do mérito, Moraes dá mostras de que vai rejeitar tese defensiva de que não houve início efetivo do golpe de Estado: “Essa organização criminosa praticou vários atos executórios”, aponta o ministro.
Ao apontar como julga as provas apresentadas pela PGR, Moraes considera todos os eventos desde a live de julho de 2021 como “atos executórios” da tentativa de golpe de estado.
Voto de Moraes
Moraes inicia o julgamento do mérito destacando que não há espaço para alegar que não houve tentativa de golpe em 2022: “A materialidade dos cinco delitos imputados pela PGR já foi reconhecida em mais de 474 ações penais, em que o Supremo reconheceu a materialidade desses delitos. Esse julgamento não discute se houve ou não tentativa de golpe, se houve ou não tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O que discute é a autoria. Se os réus participaram”.
Alexandre de Moraes. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Moraes critica defesa de Braga Netto
“Estamos num julgamento jurídico e não psicológico”, afirma Moraes. O ministro critica a defesa de Braga Netto, feita pelo advogado Juca Oliveira, que pedia a nulidade do processo porque a acareação entre Braga Netto e Cid não foi gravada. Moraes fala olhando pra plateia onde estão os advogados.
“Não houve nenhum prejuizo à defesa. O que foi alegado é que defesa não pôde dizer como estava rosto do acareado, se ele abaixava a cabeça, se levantava a mão”, disse o ministro.
O advogado Juca Oliveira não acompanha a leitura do voto do ministro Alexandre de Moraes no STF. Ele não está na plateia da Primeira Turma para acompanhar o terceiro dia de julgamento.
Advogados de defesa. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Moraes dá bronca em advogado de general Heleno
O ministro Moraes critica a defesa do advogado Matheus Milanez, que defende o general Heleno, e apontou 302 questionamentos ao ministro nos interrogatórios. Moraes deu uma bronca no advogado:
“A ideia de que o juiz deve ser uma samambaia jurídica durante o processo não tem nenhuma ligação com o sistema acusatório. Isso é uma alegação exdrúxula. E mais: não cabe a nenhum advogado censurar o magistrado dizendo qual é o número de perguntas que ele fez”.
Matheus Milanez. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Delação de Cid
Moraes repreende defesas sobre alegações contra delação de Mauro Cid: “Defesas confundem oito depoimentos prestados com oito delações contraditórias”, disse ele, antes de criticar. “Isso beira a litigância de má fé”.
“São oito depoimentos sobre assuntos diversos que poderiam estar em um megadepoimento dividido em capítulos”, explica Moraes. O ministro relembrou que as oitivas trataram de temas variados além da tentativa de golpe, como o desvio das joias recebidas pela Presidência da República e a falsificação dos cartões de Bolsonaro, da filha dele e da família de Cid.
Moraes também ressalta que o eventual descumprimento das cláusulas do acordo de delação por Cid não tem o condão de anular as provas advindas dela: “Eventuais omissões não acarretam na nulidade das informações prestadas”, diz ele. Ainda segundo o ministro, o que pode acontecer é os benefícios obtidos pelo militar podem ser reduzidos ou cancelados.
Fux
O ministro Fux interrompe a leitura do voto do ministro Alexandre de Moraes para informar que vai voltar às questões preliminares da defesa em seu voto. Fux votou contra a Primeira Turma julgar o caso em março e defendeu que seria competência do Plenário do STF, com os 11 ministros. Foi vencido pelos demais ministros.
“Desde o recebimento da denúncia, por uma questão de coerência, eu sempre ressalvei [apresentei ressalvas] e fui vencido nessas posições”, disse Fux.
Questões preliminares
Moraes inicia o voto pelas questões preliminares, antes do início do julgamento do mérito da ação.
Réus ausentes
O ministro Alexandre de Moraes começa a ler o voto nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, às 09 horas e 14 minutos. Nenhum dos réus acompanha o julgamento na sala da Primeira Turma do STF.
Deputados de esquerda
Parlamentares de esquerda acompanham o julgamento na Primeira Turma do STF. Estão presentes Ivan Valente (PSOL-SP), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Jandira Feghali (PcdoB-RJ), dentre outros.
Deputados de esquerda. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Moraes
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, inicia o voto.
Início
Às 9h12, o presidente da Primeira Turma, ministro Cristiano Zanin abre a sessão.
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