A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (9/9) relatório favorável do senador Rogério Carvalho (PT-SE) ao Projeto de Lei (PL 2996/2024) que inclui a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) entre as instituições que assumirão os créditos relacionados a financiamentos de fomento no caso de um banco vir a falir. A proposta segue para análise do plenário.
Atualmente, apenas o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) contam com essa facilidade.
A ideia da proposição é facilitar a transferência dos direitos aos créditos decorrentes do financiamento concedido pelo banco em falência, liquidação extrajudicial ou intervenção, já que essa instituição financeira é apenas o agente financeiro da operação com recursos públicos.
“Ao estender a substituição automática de créditos e garantias à Finep, o projeto confere maior segurança jurídica às operações de repasse realizadas por essa importante instituição de fomento. Dessa forma, protege-se o patrimônio público e se garante a capacidade operacional da Finep em cenários de instabilidade de seus agentes financeiros”, explicou Rogério.
A alteração, segundo o senador, alinha o tratamento jurídico dado à Finep ao já previsto para o BNDES e a Finame, promovendo uniformidade e consistência legislativa.