A recente Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, não só redesenhou o sistema tributário nacional, como também estabeleceu a necessidade de uma nova estrutura administrativa para a arrecadação de tributos no país. Entre os avanços da nova legislação está a previsão de uma Lei Orgânica da Administração Tributária para União, Estados e Municípios.
A norma geral, prevista no novo §17 do artigo 37 da Constituição Federal, deverá regulamentar os direitos, deveres e garantias dos servidores das carreiras tributárias. O objetivo é fortalecer essas administrações como instituições essenciais ao funcionamento do Estado brasileiro.
Com base nesse avanço constitucional, o chamado Pacto de Brasília — uma articulação nacional de entidades da categoria — apresentou uma minuta de projeto de lei que estrutura a Administração Tributária em três dimensões: estrutural (organização e cargos), funcional (competências e atribuições) e teleológica (finalidade institucional). Além da arrecadação, a proposta reconhece o papel dessas administrações no combate à corrupção e no apoio à formulação de políticas públicas.
Em Mato Grosso, a situação é particularmente urgente. Após uma decisão do Poder Executivo que alterou competências de cargos da Secretaria de Fazenda, aumentaram as incertezas sobre o futuro das carreiras que atuam na linha de frente da fiscalização e arrecadação estadual.
Diante desse cenário, o Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual (Siprotaf) está mobilizado para apresentar uma proposta própria de Lei Orgânica Estadual, com o objetivo de assegurar que a carreira dos Agentes de Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais (AFATE) seja formalmente reconhecida como parte da Administração Tributária.
“Não podemos esperar a definição da lei nacional sem garantir que nossa carreira esteja contemplada. A edição imediata de uma Lei Orgânica Estadual é fundamental para assegurar nossos direitos e a continuidade do serviço público de qualidade prestado à população mato-grossense”, defende a vice-presidente do Siprotaf, Zilma Torraca.
A minuta que está sendo elaborada pelo sindicato conta com a assessoria de uma banca jurídica especializada e tem como base a atuação real dos servidores em trânsito, que já exercem atividades típicas de Estado, como fiscalização, controle e arrecadação de tributos.
“Estamos falando de uma pauta que vai muito além do interesse corporativo. É uma medida de justiça e reconhecimento aos profissionais que garantem o funcionamento da máquina pública. Sem arrecadação eficiente, não há saúde, educação ou segurança”, pontua o presidente do Siprotaf, Fernando Fernandez.
O Siprotaf alerta que, sem a edição da Lei Orgânica Estadual, Mato Grosso corre o risco de excluir parte importante de sua força de trabalho da estrutura formal da Administração Tributária, comprometendo a arrecadação, o combate à sonegação e a própria capacidade do Estado de financiar políticas públicas essenciais.
“Valorizar esses servidores é fortalecer o Estado. É um compromisso com o desenvolvimento, a justiça fiscal e a redução das desigualdades sociais”, conclui Fernando.
Fonte: Ascom Siprotaf-MT
