Iniciativa pioneira na América Latina, legislação que torna a internet mais segura, chamada de ECA Digital, deve ser sancionada em breve pelo presidente Lula
O Brasil avança na regulação das big techs com a convergência de forças do governo federal e demais esferas para proteger crianças e adolescentes de abusos e exploração na internet.
O presidente Lula deve sancionar em breve o projeto de lei 2628 aprovado nesta quarta-feira (27) no Senado, uma lei pioneira nas Américas, que estabelece regras para tornar os ambientes digitais espaços seguros, saudáveis e responsáveis para os mais vulneráveis, com a plena garantia de seus direitos.
Mais conhecido como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 35 anos, a nova lei traz dispositivos para regular o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador e estabelece as obrigações dos fornecedores, pondo um fim na internet como terra sem lei.
Pais e responsáveis terão maiores e mais efetivas ferramentas de controle de acesso. O ECA Digital proíbe publicidade para crianças, veda práticas digitais similares a jogos de azar, estabelece multas e mecanismos mais eficientes de verificação de idade.
Logo que receber a sanção do presidente Lula, publicações contendo abuso ou exploração infantil serão imediatamente removidas e autoridades serão notificadas.
PL teve apoio do governo federal
As ações previstas no ECA Digital se somam à atuação intensa do governo do presidente Lula na defesa de crianças e adolescentes desde o governo de transição, com a articulação para a retomada das políticas públicas para a infância e juventude que, como tantas outras, foram destruídas pelo governo Bolsonaro.
Nesses dois anos e meio de gestão, ministérios dos Direitos Humanos e Cidadania, Justiça, das Mulheres, da Igualdade Racial, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria de Comunicação e vários outros setores do governo federal veem atuando com importante foco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes por meio da garantia da execução de políticas públicas.
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“Importante avanço na defesa das nossas crianças e adolescentes!”, publicou a ministra de Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo em postagem nas redes sociais junto com vídeo comemorando a conquista. “É muito bom quando a gente tem um assunto tão importante como esse e toda a sociedade se mobiliza. Foi sensacional! As redes sociais podem trazer muitos avanços para a sociedade”, destacou.
Na semana passada ela defendeu a responsabilização de empresas no ambiente digital, rechaçou riscos de censura e reiterou o apoio do governo federal ao PL 2628. “O presidente Lula já tinha determinado preparar um projeto mais amplo tratando de proteção de usuários nas redes sociais mas, nesse momento, consideramos que o PL 2628 será um avanço muito importante para a proteção de crianças e adolescentes no país”, ressaltou a ministra em entrevista à rádio CBN dia 18 de agosto.
Em postagem com foto do adesivo escrito “criança é prioridade absoluta. PL 2628 já!”, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo Lula no Senado, foi às redes sociais celebrar a conquista. “Uma vitória histórica pela infância brasileira!”, postou o senador na rede X ao destacar que o PL teve apoio do governo federal e do presidente Lula.
Mobilização da sociedade
O PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) tem 16 capítulos e 41 artigos com regras claras e abrangentes que põem fim à terra sem lei que virou o ambiente digital no Brasil. Ele é um marco legislativo fundamental, que ganhou impulso na tramitação com a veiculação, no início de julho, do vídeo do youtuber Felca mostrando a adultização e a exploração sexual de crianças e adolescentes para criação de conteúdo e obtenção de lucros na internet. O vídeo tem atualmente quase 50 milhões de visualizações.
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Após intensa mobilização da sociedade e amplo alcance da pauta nas redes sociais, parlamentares de diversos espectros convergiram na concepção de que há grave ameaça à formação de crianças e adolescentes nos meios digitais. A grande maioria dos senadores apoiou o projeto de lei. Os contrários foram Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O presidente nacional do PT, Edinho Silva, destacou em suas redes o importante passo que o Brasil dá contra a adultização e em favor da garantia de direitos dos mais vulneráveis.
“Excelente notícia! O Senado Federal aprovou, hoje (27), o projeto de lei contra a adultização! A proposta vai para a sanção do Presidente Lula. A medida é o primeiro passo para garantir mais proteção na internet para crianças e adolescentes”, escreveu ele.
Multas podem chegar a R$ 50 milhões
O PL disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos, com proibição à exposição a jogos de azar. Em caso de descumprimento, infratores podem sofrer advertência, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, suspensão temporária de atividades e até mesmo a proibição definitiva das atividades no Brasil.
O artigo 29 do PL diz que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação devem retirar o conteúdo que violar direitos de crianças e adolescentes logo que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação pela vítima, por seus representantes, pelo Ministério Público ou por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
“Vitória das crianças e dos adolescentes brasileiros! No ano em que o Brasil celebra os 35 anos do ECA, aprovamos o PL 2628/2022, denominado ECA Digital, uma medida histórica para protegermos meninas e meninos no ambiente digital”, comemorou a senadora Teresa Leitão (PT-PE) em seu perfil na rede X com foto dela com adesivo na roupa escrito “criança é prioridade absoluta. PL 2628 já!”
PTNacional, com informações da Agência Gov
