Conhecida como “Lei Felca” ou “ECA Digital”, a lei que protege crianças e adolescentes em ambiente digital em meio ao fenômeno de adultização de menores nas redes, já está no gabinete do presidente Lula para ser sancionada. A última etapa no Congresso foi concluída na noite desta quarta-feira (27), pelo Senado.

A medida foi considerada uma vitória “da civilização” brasileira e do “apelo de proteção das crianças e adolescentes”, segundo o pesquisador da FGV e conselheiro da Presidência, Ergon Cugler.

“Quem aí da extrema-direita tiver capacidade cognitiva de ler o projeto, vai se deparar com um projeto civilizatório que, no limite, defende a sua liberdade de expressão das plataformas não ficar bloqueando suas redes social quando você posta uma besteira”, afirmou, em entrevista ao Projeto Brasil, durante a série Soberania Digital (confira aqui).

“No fim das contas a gente tá falando de parte significativa da sociedade brasileira sofrendo sendo vítima da ganância da captura das chamadas bigtecs em troca de monetização e o parlamento brasileiro, até então, foi muito omisso com esses crimes que acontecem no ambiente digital.”

Nas últimas semanas, a proposta foi alvo da extrema-direita no Legislativo, sob a alegação de que a lei prejudicaria “a liberdade de expressão” nas redes sociais. “Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais”, foi a fala do senador bolsonarista Carlos Portinho (PL-RJ), que votou contrário à lei.

Junto a ele, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) também foi contrário a impedir que as redes sociais possibilitem e incentivem a prática de crimes contra crianças e adolescentes, incluindo o fenômeno da “adultização”, nome que intitulou o documentário do influenciador Felca e que viralizou no Youtube. “É a porteira que o STF está esperando para regulamentar rede social”, distorceu o senador.

“Não é possível que a extrema-direita capture esse debate para imobilizar com uma polarização ridícula, em torno de pele da censura e não sei o que mais”, insistiu Cugler.

A vitória do projeto no Senado, que ocorreu na noite desta quarta-feira (27), só foi possível após uma ampla pressão social e com o envolvimento direto do governo e de entidades da sociedade civil. Por parte do governo, o chamado “Conselhão”, do qual Cugler forma parte, atuou diretamente para mobilizar a sociedade e alertar para a necessidade da lei.

À série do Projeto Brasil, antes de o projeto ser aprovado, o pesquisador da FGV havia demandado “coragem” do Congresso para liberar a lei: “que ele tem a coragem de, a partir de uma demanda da sociedade, de minimamente reagir e fazer com que os direitos digitais valham no Brasil”.

“Se não foi pela compreensão humanista e democrática do que é a gente garantir uma internet democrática, que seja no mínimo pelo apelo de proteção das crianças e adolescentes que estão sendo vulnerabilizadas no ambiente digital”, havia apelado.

Quando o projeto passou na Câmara, um dos principais redutos da extrema-direita no Parlamento, na semana passada, o governo já havia celebrado, como uma vitória da “sociedade” e não do governo ou restrita à ala esquerda em si.

“O PL 2628 protege a liberdade de expressão e de imprensa, porque tem um rol muito restritivo de conteúdos que podem ser imediatamente removidos. São conteúdos de exploração sexual, pornografia, assédio, de incentivo a automutilação e golpes contra crianças e adolescentes. Opiniões, críticas e reportagens são mantidas, não se aplicam no PL”, explicou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), na ocasião.

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