Segundo o jornal JOTA, a criação do imposto seletivo pela Emenda Constitucional 132/2023, regulamentado pela Lei Complementar 214/2025, vem sendo usada mais para arrecadar do que para induzir mudanças de comportamento. Embora o tributo seja apresentado como instrumento para desestimular bens e serviços “prejudiciais”, sua aplicação tem sido guiada por conveniências políticas, como a exclusão de caminhões e a inclusão de jogos on-line e apostas virtuais. O artigo argumenta que, diferentemente de produtos como cigarros e bebidas, o aumento de tributos não reduz a adesão às apostas, revelando caráter meramente arrecadatório. O autor alerta que, assim como ocorreu com o IOF, o imposto seletivo pode perder sua função regulatória e reforçar a insegurança jurídica do sistema tributário brasileiro.
Fonte: Jota
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