A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 2.628/22, conhecido como ECA Digital, que estabelece regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O texto, que agora retorna ao Senado para nova análise, cria um marco regulatório para plataformas digitais, exigindo mecanismos de controle parental, triagem de publicidade direcionada a menores de idade e punições severas para empresas que descumprirem as normas.
O relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), fez alterações no projeto inicial. Entre as mudanças, a substituição da figura de uma autoridade nacional por uma autoridade administrativa autônoma e a retirada da expressão “dever de cuidado”.
“É uma medida civilizatória”, diz Orlando Silva
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), um dos primeiros parlamentares a relatar projeto de regulação das plataformas digitais — o famoso “PL das Fake News”, intensamente obstruído pela extrema-direita — celebrou a aprovação como um divisor de águas.
“É uma medida civilizatória e o início da regulação das plataformas digitais pelo parlamento”, escreveu nas redes sociais. “PROTEJAM NOSSAS CRIANÇAS! PL 2628 HOJE! PL 2628 JÁ!”
Orlando destacou que o texto se conecta diretamente com o ECA e a Constituição, reafirmando o Estado como garantidor dos direitos fundamentais. “É muito importante que a segurança seja um requisito no desenho dos aplicativos. É muito importante oferecer mecanismos para que pais e mães tenham contas de crianças vinculadas às suas”, afirmou.
“É uma medida civilizatória e o início da regulação das plataformas digitais pelo parlamento”, celebrou o deputado pioneiro na luta contra as fake news e a desinformação nas redes.
“ECA Digital” é resposta ao mercado predatório
O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ganhou força após denúncias do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca) sobre a “adultização” e sexualização de crianças em plataformas como TikTok e YouTube. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição, a proposta exige que as empresas de tecnologia adotem medidas de proteção.
Entre as obrigações estão:
- Filtros de conteúdo com classificação etária;
- Proibição de perfilamento para anúncios direcionados a crianças;
- Mecanismos de mediação parental;
- Remoção ágil de conteúdos ilícitos mediante notificação;
- Canais acessíveis para denúncias.
Empresas que descumprirem as regras poderão enfrentar multas de até R$ 50 milhões por infração, suspensão de atividades ou exclusão de operar no Brasil. Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Vitória da sociedade e a razão sobre o negacionismo digital
A aprovação do “ECA Digital” é, acima de tudo, uma vitória da sociedade civil. Pressionada por denúncias como a do youtuber Felca, que expõe a sexualização precoce de meninas em plataformas como o TikTok, o Congresso, desta vez, ouviu.
Deputadas como Daiana Santos (PCdoB/RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacaram que as big techs não podem mais lucrar sobre a violência infantil. “As plataformas têm responsabilidade. Não podem ser territórios livres onde o crime prospera”, afirmou Sâmia.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) enalteceu o momento de unidade: “Isso não apaga nossas diferenças, mas demonstra que o Parlamento brasileiro pode viver momentos de maturidade e alta política.”
