O vice-presidente e ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira 20, e entregou uma lista de 15 projetos de lei, já em tramitação, que visam combater o tarifaço imposto pelos Estados Unidos.
Entre as iniciativas está a já conhecida Medida Provisória Brasil Soberano, que institui uma linha de crédito de 30 bilhões de reais para empresas que perderam competitividade com a nova política comercial norte-americana.
Segundo Alckmin, Motta garantiu que o Congresso dará prioridade aos 15 projetos de lei, somados à MP e a duas Mensagens de Acordos. O presidente da Câmara também se pronunciou em nome do chefe do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“[Motta] disse que dará prioridade à Medida Provisória e ao PLP. Vai conversar inclusive com o presidente do senado, Davi Alcolumbre, que também dará prioridade aos projetos de lei que tratam do comércio exterior”, afirmou Alckmin.
Curiosamente, alguns projetos são de relatoria de opositores ferrenhos do governo Lula (PT), como os senadores Sergio Moro (União-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Conheça os 15 projetos de lei na Câmara e no Senado:
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PLP 463/2017 – Isenção de ISS para exportação de serviços
Autor: Senado – Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação: Aprovado no Senado em 2017. Na Câmara, está na CCJ.
Relator: Deputado Pedro Campos (PSB-PE)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça.
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PL 6139/2023 – Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação
Autor: Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)
Tramitação: Aprovado no Senado em julho, iniciará a tramitação na Câmara.
Local: Mesa da Câmara dos Deputados.
Situação: Aguarda despacho.
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PL 5719/2023 – BNDES Exim
Autor: Poder Executivo
Local: Mesa da Câmara dos Deputados.
Situação: Aguardando despacho.
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PL 5128/2023 – Desburocratização dos processos administrativos de defesa comercial
Ementa: Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, para revogar a obrigatoriedade da assinatura digital com o emprego da certificação emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil aos atos processuais relativos às investigações de defesa comercial.
Autor: Poder Executivo
Local: Mesa da Câmara dos Deputados.
Situação: Aguarda despacho.
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PDL 395/2024 – Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Local: Mesa da Câmara dos Deputados.
Situação: Pronta para pauta no plenário.
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PDL 394/2024 – Acordo Marco do Mercosul de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário de Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022.
Local: CCJ.
Relator: Deputado Diego Coronel (PSD-BA).
Situação: Matéria pronta para a pauta na Comissão.
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PDL 723/2024 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre o Brasil e São Tomé e Principe, assinado em São Tomé, em 27 de agosto de 2023.
Local: CCJ.
Situação: Aguardando designação de relator.
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PLP 168/2025 – Procedimentos excepcionais para medidas associadas à mitigação de impactos das tarifas adicionais sobre exportações brasileiras
Autor: Senador Jaques Wagner (PT-BA)
Local: Mesa do Senado.
Situação: Aguardando despacho da mesa.
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PL 4423/2024 – Estabelece normas gerais sobre o comércio exterior de mercadorias.
Autor: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.
Local: Comissão de Assuntos Econômicos.
Relator: Senador Fernando Farias (MDB-AL)
Situação: Pronto para a pauta na comissão.
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PDL 159/2022 – Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul
Tramitação: Aprovado 2024 pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relator: Senador Sergio Moro (União-PR)
Situação: Incluída na pauta da CRE de 20/08.
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PDL 609/2021 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e a Índia (ACFI)
Tramitação: Aprovado em maio pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relator: Senador Nelsinho Trad (PSD-MS)
Situação: Incluída na pauta da CRE de 20/08.
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PDL 391/2024 – Protocolo Alterando a Convenção entre o Brasil e a Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022
Tramitação: Aprovado em maio pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relator: Senador Nelsinho Trad (PSD-MS)
Situação: Incluída na pauta da CRE de 20/08.
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PDL 610/2021 – Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Brasil e a Guiana.
Tramitação: aprovado junho pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relator: Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Situação: Incluída na pauta da CRE de 20/08.
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PDL 170/2022 – Acordo do Mercosul sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17
Tramitação: aprovado em fevereiro pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relatora: Senadora Tereza Cristina (PP-MS)
Situação: aguardando parecer. -
PDL 171/2022 – Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul
Tramitação: aprovado em março pela Câmara.
Local: Comissão de Relações Exteriores do Senado.
Relator: Senador Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Situação: aguardando parecer. -
MSC 1253/2024 – Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da OMC
Local: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relator: Deputado David Soares (União-SP)
Situação: aguardado complementação documental e posterior parecer.
