O Sindsep-DF, o Sinal e o Sintbacen, entidades representativas dos servidores do Banco Central, divulgaram uma nota conjunta nesta segunda-feira (18) para criticar a nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no último dia 14 de agosto.
Segundo os representantes, a proposta mantém os pontos mais controversos do texto original e pode trazer graves consequências para a estrutura e o funcionamento do Banco Central — entre elas, o possível fim da gratuidade do Pix.
No documento, os servidores classificam como insuficientes as alterações incluídas no novo substitutivo da PEC. A principal crítica recai sobre a proposta de transformar o Banco Central em uma “instituição de natureza especial”, organizada como pessoa jurídica de direito privado, o que, segundo as entidades, não muda a essência da proposta: a submissão do BC às regras do setor privado.
Um dos pontos mais preocupantes, de acordo com a nota, é a inclusão de um dispositivo que “constitucionaliza” o Pix sob o argumento de protegê-lo de pressões internacionais, como a investigação conduzida pelo governo Trump, nos Estados Unidos. Para os servidores, no entanto, essa medida não oferece segurança real.
“Ao contrário do que parece, tal dispositivo não garante proteção alguma, pois uma vez sendo o regime jurídico do BC de direito privado o PIX poderá ser alvo de todo tipo de pressão das demais empresas financeiras com o mesmo argumento brandido pelos EUA: seria ‘concorrência desleal’ pois gratuito. E mais, se o BC tiver que se sustentar com ‘receitas próprias’, haveria pressão para, por exemplo, estender a cobrança do PIX para pessoas físicas. Bastaria uma alteração do nome — de PIX para PICS, por exemplo — para jogar por terra a pretendida proteção”, alertam as entidades.
Falta de clareza orçamentária
Outro ponto destacado é a ausência de informações concretas sobre os impactos orçamentários da proposta. A nota critica a falta de dados oficiais sobre o quanto o BC precisaria a mais em seu orçamento anual ou o número de novos servidores necessários com a nova estrutura jurídica.
Além disso, o texto questiona a previsão de que o BC tenha acesso irrestrito à senhoriagem (receitas provenientes da emissão de moeda), lembrando que esse patrimônio — estimado em cerca de R$ 4 trilhões — pertence à sociedade, e não à autarquia.
A PEC também propõe a mudança do regime dos servidores do BC para a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oferecendo aos atuais funcionários a migração para uma “carreira congênere”, sem que haja clareza sobre o que isso significa.
Também permanece sem resposta a obrigação do Tesouro Nacional em cobrir eventuais prejuízos do BC, como os ocorridos em 2021 e 2022, quando o órgão registrou perdas de dezenas de bilhões de reais.
As entidades acusam os defensores da PEC de evitarem o debate técnico sobre os problemas e alternativas ao modelo atual. Para os servidores, há diversas soluções possíveis para o fortalecimento institucional do Banco Central sem a necessidade de alterações constitucionais radicais.
“Continuamos reivindicando a realização de mais debates por meio de novas audiências públicas para que todos os problemas sejam escrutinados em busca de soluções verdadeiras, observando o interesse público e os direitos dos servidores do Banco Central do Brasil”, finaliza a nota.
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