O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou hoje (13/8) ao Supremo Tribunal Federal (STF) impugnação ao pedido do Partido Novo para se habilitar como “terceiro interessado” na medida cautelar que busca impedir que instituições brasileiras cumpram sanções unilaterais impostas por outros países, como as previstas na chamada Lei Magnitsky.
Na manifestação, protocolada no gabinete do ministro Cristiano Zanin, Lindbergh argumenta que o Novo não possui qualquer vínculo jurídico direto com o objeto da ação, tratando-se de interesse meramente político e ideológico, sem representatividade ou pertinência temática. “Não se pode transformar o STF em palco de disputas partidárias desvinculadas da tutela de direitos concretos”, afirma o parlamentar, ao citar precedentes da Corte.
Soberania nacional
A peça também ressalta que o Novo não apresentou mandato ou autorização de instituições financeiras para defendê-las em juízo, nem demonstrou relação direta com contratos ou ativos que possam ser afetados. Para Lindbergh, a matéria discutida é de natureza eminentemente pública e institucional, ligada à proteção da soberania nacional e da independência do Poder Judiciário, e não a interesses privados ou patrimoniais.
O deputado rebate ainda a acusação de litigância de má-fé, ao destacar que a ação tem como objetivo prevenir ingerência externa e proteger qualquer autoridade brasileira de retaliações estrangeiras por decisões legítimas no exercício de suas funções. Ao final, requer o indeferimento da habilitação do Partido Novo e o prosseguimento regular do processo.
Leia a íntegra da manifestação:
Petição – Impugnação à habilitação como terceiro interessado.
PT na Câmara