A Câmara Municipal de Itapecerica da Serra aprovou, no dia 5 de agosto, o Projeto de Lei nº 1752/2025, que prevê multas para concessionárias de água e energia elétrica em caso de falhas injustificadas na prestação dos serviços.
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A crise afetou residências, escolas, hospitais e postos de saúde, que tiveram de ser abastecidos por caminhões-pipa. Moradores realizaram protestos, como o bloqueio da Rodovia Régis Bittencourt, denunciando a demora no restabelecimento do serviço.
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O PL prevê multa de até 1 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo = R$ 37,02) por dia e por unidade consumidora afetada, isentando casos de manutenção programada com aviso prévio de 48 horas, eventos de força maior ou problemas internos do usuário. Os valores arrecadados serão destinados a um fundo municipal para melhoria e fiscalização dos serviços públicos essenciais.
A Prefeitura também ingressou com ações judiciais contra a Sabesp, obtendo liminares que impõem multas diárias de R$ 150 mil e R$ 800 mil pela falha no abastecimento.
Para o Sintaema, o episódio expõe o resultado da lógica privatista que orienta a gestão da Sabesp: corte de pessoal, falta de investimento em manutenção e fiscalização e prioridade para o lucro, e não para o atendimento à população.
Água é direito, não mercadoria. E garantir esse direito exige presença do Estado e o saneamento tratado co bem público, com compromisso real com o povo e o meio ambiente.
