Na última segunda-feira (8), a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitando o fim da greve dos funcionários do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida visa o retorno imediato às funções, argumentando a “ilegalidade” e a “inconstitucionalidade” do movimento de paralisação.
Segundo documento obtido pelo portal de notícias, o governo alega que as atividades de fiscalização e licenciamento ambiental são essenciais e não podem ser interrompidas, afetando o direito da população a esses serviços indispensáveis. Em decisões anteriores, o STJ determinou que serviços ligados à fiscalização ambiental devem ser mantidos com 100% da força de trabalho durante greves.
A AGU destacou que, apesar da greve, as entidades sindicais garantiram a continuidade de apenas 10% dos funcionários para atividades emergenciais de concessão, renovação ou acompanhamento de licenças ambientais. Já nas Unidades de Conservação, o atendimento está restrito a demandas críticas. O movimento grevista, que começou em junho e abrange funcionários de 15 estados, foi motivado pela busca de valorização salarial e reestruturação de carreira. Os servidores reivindicam a redução das disparidades salariais entre carreiras de nível médio e superior. Apesar de propostas apresentadas pelo governo, a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional) considerou as negociações infrutíferas, atribuindo a paralisação à intransigência governamental.
Desde janeiro deste ano, as atividades em campo do Ibama e ICMBio já estavam limitadas devido à paralisação, com foco apenas em atividades internas. As discussões sobre as demandas dos ambientalistas iniciaram-se em outubro de 2023, com a criação de uma Mesa Específica Temporária para negociações entre entidades representativas e o governo, através do Ministério da Gestão e Inovação (MGI).
Sobre a greve, Leandro Valentim, diretor do sindicato do Rio Asibama-RJ, pontuou que “a falta de diálogo por parte do governo federal os levou a esta paralisação”, destacando ainda “que infelizmente aprofundará os já significativos impactos em diversos setores, especialmente no de petróleo e gás”. As paralisações já vinham sendo feitas desde o começo do ano, porém, no último dia 24 de junho, o Ibama votou pela greve nacional.
O Art. 9º da Constituição Federal de 1988 estabelece textualmente que é “assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Ao contrário disso, o que se vê é uma verdadeira ditadura do Judiciário, que vem perseguindo duramente a classe trabalhadora em benefício dos interesses dos patrões, demonstrando que as leis – e mesmo a Constituição – do País nada valem se não estiverem alinhadas aos seus sórdidos interesses.
Os trabalhadores, que só podem contar com a própria força para enfrentar juízes e promotores e, só por este meio, podem fazer valer seus direitos e interesses; deveriam encontrar no governo federal do Partido dos Trabalhadores (PT) um respaldo para suas mobilizações, reivindicações e discussões – mas não é o que tem sido observado.
Como pontuou Rui Costa Pimenta, presidente nacional do Partido da Causa Operária (PCO), a Advocacia Geral da União (AGU) foi indicada pelo presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores. “A AGU é vinculada ao governo do PT”, disse Pimenta, à medida que continuou e caracterizou politicamente que o governo do PT possui “muita coisa reacionária”.
Sobre a notícia da AGU caracterizar a greve como ilegal, Pimenta foi enfático: “é totalmente absurda. O governo não pode ser a favor de declarar nenhuma greve ilegal, e ‘abusiva’ é um eufemismo. Significa declarar ilegal”.
O constante pretexto utilizado pela burguesia para caracterizar greves como “abusivas”, isto é, ilegais, é o de que a União, ou os órgãos responsáveis do País, estariam sem dinheiro para acatar todas as demandas dos trabalhadores de determinada área ou como um todo, no caso da demanda de aumento salarial e melhores condições. Dentre outras questões que comumente pontuam, como a alegação de que a greve atrapalha a vida da sociedade civil.
Mais da metade do orçamento federal está comprometido com o pagamento das dívidas públicas, contraídas de maneira criminosa junto aos bancos. Não obstante, as riquezas nacionais estão sendo saqueadas por meio de privatizações como a da Eletrobrás e por meio de operações como o pagamento de super dividendos aos acionistas da Petrobrás. Não falta dinheiro. O problema é que ele está sendo sugado pelos vampiros incrustados no Estado.
