Legislação que fortalece a regularização fundiária na Amazônia teve como relator o deputado Airton Faleiro
O Presidente Lula publicou, nesta sexta-feira (8/7), o decreto de regulamentação da Lei 14.757 de 2023 que remove entraves para a atuação do Incra na regularização fundiária na Amazônia. O deputado federal Airton Faleiro (PT-PA), relator da matéria na Câmara dos Deputados, destaca a legislação como garantia de acesso efetivo aos benefícios pelos trabalhadores e trabalhadoras rurais, fruto de intensa mobilização.
O deputado petista comemorou a publicação do decreto e destacou os avanços que a nova lei trouxe após diálogo com diversos setores da sociedade.
“Quando recebi a missão de relatar essa lei, o texto tratava apenas das cláusulas resolutivas. Mas sabíamos que era possível ir além. Foi nossa relatoria, construída em diálogo com o governo, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Incra, os movimentos sociais e outros parlamentares, que incluímos a regularização de assentados e a ampliação do crédito rural. Essa regulamentação é um passo decisivo para garantir terra legalizada, produção sustentável e vida digna no campo”, afirmou Faleiro.
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Ocupação legal
Entre as principais mudanças promovidas pela nova legislação está a extinção das chamadas cláusulas resolutivas nos títulos fundiários emitidos até 25 de junho de 2009. Essas cláusulas permitiam a perda da terra em caso de descumprimento contratual, como atraso nos pagamentos ou ausência de produção. Com a mudança, os títulos tornam-se definitivos, desde que o beneficiário tenha quitado o débito, ocupe a área de até 15 módulos fiscais, esteja com o imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e não haja indícios de trabalho análogo à escravidão na área. A medida representa mais estabilidade jurídica para quem vive e produz no campo de forma regularizada.
Regularização das terras
A regulamentação também aprimora as regras para assentamentos da reforma agrária, permitindo que o Incra reconheça como beneficiário o assentado que tenha vendido a terra por razões sociais ou econômicas, desde que ainda se enquadre nos critérios do programa. Para solicitar o título definitivo, o novo ocupante deve residir e explorar a terra diretamente há pelo menos um ano e o assentamento deve ter sido criado há mais de dois anos. A obtenção do título garante acesso a crédito rural, programas de habitação, assistência técnica e políticas voltadas à agricultura familiar.
Aumento do crédito
Outra medida importante da Lei 14.757/2023 é o aumento do limite de crédito do Fundo da Terra e da Reforma Agrária (FTRA), que dobrou de R$ 140 mil para R$ 280 mil por beneficiário. O valor pode ser usado na compra de imóveis rurais e será atualizado anualmente conforme a inflação.
“A ampliação do crédito rural fortalece a produção, permite a compra de terras e dá condições reais para que os pequenos produtores possam crescer e sustentar suas famílias com dignidade”, pontuou Airton Faleiro.
Justiça no campo
A nova regulamentação reforça o compromisso do governo com a inclusão produtiva e a justiça no campo, ao promover segurança jurídica, acesso a crédito e fortalecimento da agricultura familiar, especialmente na Amazônia Legal, onde a insegurança fundiária ainda é uma das principais barreiras ao desenvolvimento sustentável.
Quando recebi a missão de relatar essa lei, o texto tratava apenas das cláusulas resolutivas. Mas sabíamos que era possível ir além. Foi nossa relatoria, construída em diálogo com o governo, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), o Incra, os movimentos sociais e outros parlamentares, que incluímos a regularização de assentados e a ampliação do crédito rural. Essa regulamentação é um passo decisivo para garantir terra legalizada, produção sustentável e vida digna no campo”, finalizou o parlamentar petista.
Elisa Alexandre com assessoria do deputado Airton Faleiro
