Por 336 votos a favor e 142 contra, o Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (10), aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 que regulamenta a reforma tributária. Após quatro décadas de discussões sobre esse tema, a proposta aprovada reduz impostos, simplifica a estrutura tributária e devolve recursos pagos pela população mais pobre por meio das contas de água, esgoto, luz e gás.
Essa aprovação é uma importante vitória do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A modernização do sistema tributário acaba com o chamado ‘custo Brasil’, reduz encargos das empresas e governos, aproxima o país da realidade dos países mais desenvolvidos, garantindo um ambiente econômico mais propício para a atração de investimentos.
“É um momento histórico na Câmara dos Deputados. Começamos a dar passos significativos para que o Brasil tenha uma legislação tributária semelhante às melhores práticas que há no mundo, fazendo com que haja simplificação e fazendo com que haja justiça tributária em nosso país. Não é uma votação apenas de interesse do governo do presidente Lula. É de interesse de toda a nação”, avalia o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA).
Pelo texto, são eliminados totalmente os impostos indiretos: ICMS, ISS, PIS, COFINS, IOF-Seguros e IPI. Em contrapartida, são criados dois novos tributos: um de responsabilidade federal, a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e outro que ficará a cargo dos entes federados, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Já o IS (Imposto Seletivo) terá como finalidade desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
As novas regras irão melhorar a eficiência geral da economia, aumentar a transparência sobre a cobrança de impostos indiretos e combater as fraudes. Quando a reforma estiver plenamente implantada, haverá uma queda drástica no total de normas tributárias. Conforme o Ministério da Fazenda, serão extintos 535 artigos e 76 leis federais, além de 27 regulamentações estaduais e legislações municipais.
“Nós temos um verdadeiro cipoal de estrutura tributária complexa que demanda muito tempo, muito dinheiro, que gera dependência judicial e insegurança jurídica. Essa reforma revoga muita coisa. Ela faz também uma diferenciação entre produtos que serão tributados de forma mais expressiva, o chamado Imposto do Pecado, para produtos como bebida e cigarro. Por outro lado, diminui e até isenta outros itens da cesta básica”, destaca o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Bancada do PCdoB lutou por avanços no texto
Outro ponto positivo da reforma é a criação do chamado ‘cashback’, que devolve recursos pagos em tributos para 28,3 milhões de famílias, com renda per capita até meio salário mínimo. A devolução dos valores ocorrerá no momento da cobrança das contas de água, esgoto, luz e gás.
“A reforma tributária é de interesse nacional, é muito importante para que a gente possa dar mais qualidade para o nosso povo, na sua vida, garantindo mais alimentos saudáveis em sua mesa”, afirma a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS).
Em meio aos debates, a bancada do PCdoB propôs ajustes na proposta, que acabaram não sendo acatados pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Entre as mudanças sugeridas, estava a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo.
“Temos de elevar a tributação das armas, porque a violência está diretamente relacionada com as armas que estão nas mãos de pessoas, muitas vezes do crime organizado, muitas vezes de homens agressores, e o feminicídio cresce, a violência cresce. Então, as armas precisam ser desestimuladas”, explica a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Outra alteração sugerida por Jandira foi incluir alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, tendo em vista que esses produtos causam pelo menos 32 doenças e milhares de mortes por ano no Brasil. A parlamentar também sugeriu que houvesse mais proteínas da carne, do peixe e do frango na cesta básica.
“É muito importante também a gente impedir a violação do meio ambiente. Não podemos facilitar os insumos agrotóxicos, não podemos facilitar essa possibilidade de geração de doença e, ao mesmo tempo, de agressão ao meio ambiente. São debates importantes que a gente precisa fazer, e penso que nós precisamos avançar para esses ajustes, além de colocar o sal e a proteína na cesta básica”, disse Jandira Feghali em meio às discussões.
Para discutir o projeto, foram realizadas 22 audiências públicas e 231 mesas de diálogo, 218 horas de atividades em que 1.344 cidadãos, representantes dos setores econômicos e governos das três esferas, puderam expor seus pontos de vista.
