O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e organizações não-governamentais com atuação na área do meio ambiente e direitos humanos pressionam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete o PL da Devastação aprovado pelo Congresso.
Por 267 votos a favor e 116 contrários, o projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental foi aprovado na Câmara na madruga dessa quinta-feira (17). Em maio passado, o texto teve o aval do Senado.
Ao considerar o maior retrocesso ambiental legislativo dos últimos 37 anos, o Cimi diz esperar que Lula se posicione com “firmeza e coragem, vetando integralmente o projeto.”
“Caso contrário, também ele será lembrado, nestes tempos de COP30, como o gestor público que se alinhou a um parlamento que legisla contra os direitos fundamentais das pessoas, da terra e da natureza”, adverte a entidade em nota publicada nesta sexta-feira (18).
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De acordo com o Cimi, o parlamento abre portas para a exploração ambiental e a invasão de territórios tradicionais, ignorando todos os apelos dos povos indígenas, ambientalistas, cientistas, promotores de justiça especializados em meio ambiente e profissionais da saúde.
“Todos alertaram que o projeto representa um retrocesso, capaz de provocar mais desmatamento, mais poluição, aumento de riscos de desastres, agravamento da crise sanitária e, sobretudo, a violação dos direitos de populações tradicionais, especialmente dos povos indígenas”, diz a entidade.
Veto
A ONG Conectas, que acionou no início deste mês o Conselho de Direitos Humanos da ONU contra o projeto, diz que o veto presidencial é necessário “para que sejam retomadas as bases racionais para o debate legislativo e com a sociedade sobre essa matéria.”
O diretor de litigância e incidência da Conectas, Gabriel Sampaio, afirma que as organizações socioambientais defendem o veto integral ao projeto.
Contudo, mesmo que o Executivo decida vetar total ou parcialmente o texto, a entidade considera que há forte risco de que o Congresso derrube os vetos, dada sua composição majoritariamente ruralista.
Caso os vetos sejam superados, o diretor defende como única alternativa recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com base em parecer jurídico, a entidade diz que há inconstitucionalidades no projeto como dispensa de etapas técnicas obrigatórias e de participação social.
Alerta ainda para o fato de que o novo modelo fragmenta o sistema nacional de licenciamento, gerando insegurança jurídica e abrindo caminho para uma enxurrada de ações judiciais.
“A aprovação do PL da Devastação coloca em risco a integridade do licenciamento ambiental como ferramenta para garantir avaliação segura e prevenção de impactos e danos ambientais sobre empreendimentos”, diz o advogado.
O Observatório do Clima, que reúne mais de 100 organizações ambientais, lembra que o presidente Lula tem prazo de 15 dias úteis para vetar o projeto na íntegra, porque não há como salvar o texto com vetos pontuais.
“O licenciamento ambiental pode ser aperfeiçoado, mas isso deve ser feito com participação da sociedade e critérios técnicos e científicos. O PL 2.159 é a antítese da solução para o licenciamento”, considera o Observatório.
Projeto
De acordo com especialistas, o projeto legitima a ampla aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o chamado autolicenciamento, em que o empreendedor faz uma declaração pela internet sem apresentar qualquer estudo ambiental.
Além disso, promove a Licença Ambiental Especial (LAE), que dará tratamento político a grandes projetos.
A matéria é criticada ainda por restringir a atuação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
