Em decisão na qual justificou as medidas restritivas a Jair Bolsonaro (PL), colocadas em prática nesta sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificou como “grave” e “despudorada” a conduta do ex-presidente de tentar coagir autoridades judiciárias, obstruir investigação sobre a tentativa de golpe e atentar contra a soberania brasileira.
“A conduta do réu Jair Messias Bolsonaro, em tese, caracterizadora dos crimes de de coação no curso do processo (…), obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa (…) e atentado à soberania (…), é tão grave e despudorada que na data de hoje (17/7/2025), em entrevista coletiva, sem qualquer respeito à Soberania Nacional do Povo brasileiro, à Constituição Federal e à independência do Poder Judiciário, expressamente, confessou sua consciente e voluntária atuação criminosa na extorsão que se pretende contra a Justiça brasileira, condicionando o fim da taxação/sanção à sua própria anistia”, apontou Moraes.
Na entrevista citada, publicada pelo G1, Bolsonaro dizia: “Vamos supor que Trump queira anistia. É muito? É muito, se ele pedir isso aí? A anistia é algo privativo do parlamento. Não tem que ninguém, ficar ameaçando tornar inconstitucional”.
O despacho de Moraes deu a base legal necessária ao cumprimento de mandados por parte da Polícia Federal na manhã dessa sexta-feira. A operação levou a apreensões na casa de Bolsonaro e endereços do PL, além de estabelecer o uso de tornozeleira eletrônica pelo ex-presidente e proibi-lo de manter contato com embaixadas e outros réus da ação, inclusive seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Leia também: Bolsonaro é alvo de operação da PF e usará tornozeleira eletrônica
As decisões dizem respeito a investigação aberta pelo STF na última sexta-feira (11), após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar tarifa de 50% contra produtos brasileiros como represália pelo processo contra Bolsonaro relativo à tentativa de golpe, numa clara interferência indevida em questões internas do Brasil. A investigação apura crimes de coação no curso do processo, obstrução e ataque a soberania.
O que diz a decisão
A decisão do ministro Alexandre de Moraes usou como base o pedido de instauração de inquérito, feito para Procuradoria-Geral da República (PGR)”.
“Desde o início do ano, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro vem, reiterada e publicamente, afirmando que está se dedicando a conseguir do governo dos Estados Unidos a imposição de sanções contra integrantes do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, pelo que considera ser uma perseguição política a si mesmo e a seu pai, apontado em denúncia em curso no Supremo Tribunal Federal como líder de organização criminosa empenhada em romper com a ordem institucional democrática para se estender à frente da Presidência da República, não obstante os resultados das eleições de 2022”, aponta a PGR.
Além disso, argumenta que essas manifestações se intensificaram na medida em que a ação penal 2.688 — que trata da tentativa de golpe — foi avançando.
A PGR salienta que em publicações — feitas, principalmente, por meio de redes sociais — além de entrevistas concedidas por Bolsonaro e seu filho, há um “manifesto tom intimidatório para os que atuam como agentes públicos”. E acrescenta: “Em tudo também se nota a motivação retaliatória, que se acena como advertência para autoridades da Polícia Federal, da Procuradoria- Geral da República e do Supremo Tribunal Federal, de que não apenas elas próprias, mas também os seus familiares, estão sob ameaça”.
Conforme investigações da Polícia Federal, às quais Moraes alude em sua decisão, “o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro viajou para o exterior e continuou praticando condutas delitivas com a
finalidade de interferir no regular andamento da AP 2.668/DF, em que o seu pai, Jair Messias Bolsonaro, figura como réu”.
O documento também aponta que “a autoridade policial detalhou, ainda, que Jair Messias Bolsonaro está alinhado com o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro, praticando atos ilícitos que podem configurar, em tese, os crimes art. 344 do Código Penal (coação no curso do processo), art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa) e art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do
Estado Democrático de Direito)”.
Além disso, pontua que, segundo a PF, Eduardo Bolsonaro “atuou junto ao governo americano para impor sanções ao Brasil, a fim de gerar instabilidade política e econômica. Por conseguinte, o encerramento da mencionada ação penal beneficiaria diretamente seu genitor e financiador, Jair Messias Bolsonaro”.
Na decisão, Moraes reforça esse apontamento, dizendo que as ações de Jair Bolsonaro “demonstram que o réu está atuando dolosa e conscientemente de forma ilícita, conjuntamente com o seu filho, Eduardo Nantes Bolsonaro, com a finalidade de tentar submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Corte no julgamento da AP 2.668/DF”.
A ação lista uma série de postagens em redes sociais e declarações de ambos os réus que demonstram esse objetivo.
Mais adiante, ressalta: “Lamentavelmente, o investigado Eduardo Nantes Bolsonaro e o réu Jair Messias Bolsonaro comemoraram a gravíssima agressão estrangeira ao Brasil, manifestando-se favoravelmente às ‘sanções/taxações’ e instigando o Governo norte-americano a tomar novas medidas e atos hostis contra o Brasil, inclusive para ‘submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, com clara afronta à soberania nacional’”.
A decisão ressalta, também, que Jair Bolsonaro confirmou o envio de R$ 2 milhões a Eduardo, de maneira a financiar suas ações nos EUA, atentatórias à soberania brasileira. “As postagens realizadas e a vultosa contribuição financeira encaminhada a Eduardo Nantes Bolsonaro são fortes indícios do alinhamento do réu Jair Messias Bolsonaro com o seu filho, com o claro objetivo de interferir na atividade judiciária e na função jurisdicional desta Suprema Corte e abalar a economia do país, com a imposição de sanções econômicas estrangeiras à população brasileira com a finalidade de obtenção de impunidade penal”, diz o documento.
Ao justificar as ações adotadas na operação desta sexta, Moraes afirma que “as medidas de busca e apreensão pessoal e domiciliar (residencial e profissional) são imprescindíveis para as investigações, pois necessárias para evitar o desaparecimento das provas dos supostos crimes e possibilitar o esclarecimento dos fatos”.
Por fiz, diz que “um país soberano como o Brasil sempre saberá defender a sua Democracia e Soberania e o Poder Judiciário não permitirá qualquer tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas de políticos brasileiros com Estado estrangeiro, com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa Suprema Corte (…)”.
Para acessar a íntegra da decisão, clique aqui.
