Os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — instituído pela Lei 8.069/1990 — foram celebrados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania nesta terça-feira (15), em Brasília, em ato com a presença da ministra Macaé Evaristo e lideranças políticas e sociais ligadas à defesa dos direitos desse segmento tão sensível e importante da população.
O evento foi realizado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) da pasta, em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso do Brasil).
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“O ECA é um instrumento mundialmente reconhecido que inaugura a compreensão social de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Crianças e adolescentes não são ‘de menor’, ‘infratores’, ou outros termos estigmatizantes que só serviram para manchar com racismo e exclusão nossa história”, afirmou a ministra Macaé Evaristo.
A ministra também salientou que o estatuto “simboliza o acúmulo de anos das lutas sociais em defesa da infância no nosso país. Se hoje celebramos 35 anos, isso é resultado do nosso trabalho conjunto, das organizações e dos movimentos da infância e de profissionais e ativistas, que entendem que a construção de um país mais justo para nossas crianças e adolescentes ainda é um dever do presente”.
Sujeitos de direitos
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) foi representado, no evento, pela conselheira Maria das Neves Filha. Ela reforçou, ao Portal Vermelho, que o ECA é “fundamental para a defesa dos direitos das infâncias e adolescências, sendo um marco para constituição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos”.
Como desdobramento, uma das grandes conquistas do ECA, opina, “foi a criação dos Conselhos Tutelares, importante mecanismo para proteger as crianças e adolescentes de casos de abuso, maus-tratos ou abandono, ocorridos muitas vezes dentro de casa”.
Maria das Neves diz que o ECA deve continuar sendo fortalecido pelo poder público e pela sociedade em geral. “Precisamos avançar na plena implementação do ECA para todas as crianças. Em especial, as mais vulneráveis, crianças negras, periféricas, indígenas, com deficiência”, afirma.
Neste sentido, a conselheira também defende a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010), bem como a implantação da resolução 258 do Conanda, “a fim de combater a tramitação de legislações que atacam direitos conquistados, como o aborto em casos de estupro, onde as maiores vítimas são meninas negras”.
Em meio ao atual cenário político, Maria das Neves lembra que enquanto o governo Lula cria o Pé de Meia — iniciativa fundamental para viabilizar o estudos de milhões de jovens e adolescentes — , “o Congresso Nacional debate o PL 1904/2024, que dificulta o acesso ao aborto legal às vítimas de estupro”, na contramão das necessidades da sociedade.
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, foi registrado no Brasil um estupro a cada seis minutos entre crianças e adolescentes em 2023. Ao todo, foram quase 84 mil vítimas de estupro e estupro de vulnerável. Entre 2021 e 2023 os estupros aumentaram em 91,5%.
“As denúncias de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes aumentaram 195% nos últimos quatro anos. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos, o número de casos recebidos pelo Disque 100 saltou de 6.380, em 2020, para 18.826 em 2024”, salientou Maria das Neves.
A conselheira também destacou que, de acordo com a Polícia Federal, de janeiro de 2022 a março de 2025, mais de 2,2 mil operações foram realizadas contra crimes online relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, outra forma de violência contra crianças e adolescentes que tem crescido no Brasil.
“Por tudo isso, nos 35 anos do ECA, reafirmamos que criança não é mãe e estuprador não é pai. É urgente romper com os ciclos de violência. Precisamos proteger as infâncias e adolescências, elas são não apenas o futuro, mas o agora”, concluiu a conselheira.