O texto aprovado fortalece o combate ao crime organizado no País; a PEC será analisada por uma comissão especial
Com voto favorável do PT, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, conhecida como PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), de autoria do Governo Lula. Apesar das alterações feitas no texto original pelo relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), os parlamentares petistas afirmaram que o parecer mantém a ideia original do governo de fortalecer a integração da União, estados e municípios no combate ao crime organizado e de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A constitucionalidade da PEC foi aprovada com 43 votos favoráveis e 23 contrários. A proposta segue agora para apreciação de uma comissão especial.
O relator retirou do texto original da PEC o trecho que previa a exclusividade da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Outra mudança foi a retirada da palavra “exclusividade” para definir a responsabilidade da Polícia Federal e da Polícia Civil sobre a investigação de crimes. Segundo relator, isso poderia conflitar com as competências do Ministério Público e do Legislativo, no caso das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Apesar disso, o parecer do relator manteve vários pontos defendidos pelo governo. Além da possibilidade de fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública, por meio da coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e de suas estratégias nacionais de combate ao crime, o texto aprovado ainda amplia as atribuições da Polícia Federal (PF).
Guardas municipais
O texto também deixa claro que estados e municípios continuam responsáveis por suas forças de segurança pública. Porém, as guardas municipais passam a integrar constitucionalmente os órgãos de segurança pública.
A PEC ainda estabelece que a Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, ganhará a atribuição de policiar ferrovias e hidrovias, aumentando seu campo de atuação para além das rodovias do País. O texto mantém ainda a constitucionalização dos Fundos de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos e atividades nessas áreas, vedado seu contingenciamento.
Petistas comemoram aprovação
Apesar das mudanças na PEC original do governo, os parlamentares do PT que participaram da votação comemoraram a admissibilidade constitucional da proposta. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), atualmente o crime organizado tem expandido sua atuação em todo o País e, por esse motivo, todos entes federativos precisam combatê-lo.
“O crime extrapolou as fronteiras dos municípios, dos estados e das nações. Cresceram por omissão de alguns governos, e algumas organizações que eram locais se transformaram em facções nacionais e transnacionais. Por isso o governo federal quer, respeitando as competências de cada ente federativo, de maneira colaborativa e com dialogo, atuar naquilo que também é da sua competência”, afirmou.
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Na mesma linha, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou o papel importante da União no combate ao crime organizado.
“As redes criminosas estão em todo o território nacional. Elas se expandem pelo Brasil e constituem uma ameaça à soberania nacional. Por isso exigem um combate efetivo, em uma ação integrada do governo federal, com estados e municípios, para combatermos o crime organizado no País”, disse.
Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou o relator por ter mantido pontos importantes da proposta do Governo Lula.
“Considero positivo, e o relator acerta ao manter como constitucional a ação integrada de combate a organização criminosa e milícias privadas, e a integração das Polícia Rodoviária, da Polícia Ferroviária e da Polícia Hidroviária. Também é acertada a definição da natureza civil das guardas municipais, destinadas à proteção de bens, serviços e instalações, além da constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário”, disse.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), após também elogiar a PEC, criticou os deputados bolsonaristas que criticaram e votaram contra a constitucionalidade da proposta.
“Esta PEC estabelece a padronização de protocolos, de informações, de dados estatísticos, e também estabelece as diretrizes para o Plano Nacional de Segurança Pública, ou seja, nós estamos estabelecendo essa articulação com entes federativos, para fazer valer o SUSP. Dados recentes apontam que 23 milhões de pessoas vivem em áreas dominadas por 72 organizações criminosas. Por isso não tem sentido a resistência a essa PEC”, pontuou.
Héber Carvalho com informações da Agência Câmara
