Os 25 anos da Lei 9.807/1999, que instituiu a política de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, foram celebrados nesta terça-feira (9/7) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A audiência pública atendeu a requerimento do senador Humberto Costa (PT-PE), que conduziu a reunião, e contou com a presença do ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida.
Acesse o álbum de imagens da audiência pública
Presente em 16 unidades da federação, com financiamento do governo federal e colaboração dos governos estaduais, atualmente a política assegura proteção a aproximadamente 500 pessoas, incluindo testemunhas de crimes e seus familiares.
A maioria das protegidas são mulheres, negras e adultas. A política busca atender essas pessoas por meio de programas estaduais e do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (o Provita, criado em 1999, e é gerido diretamente pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania).
O senador Humberto Costa afirmou que foi uma honra ter sido o autor do projeto que deu origem a essa política, quando ele era deputado federal.
“Na época, as testemunhas em nosso país eram tratadas com descaso. Tive a honra de apresentar o projeto de lei que tratou de matéria tão meritória e importante para a população brasileira, mas é preciso ressaltar que o que hoje conhecemos foi construído por diversas mãos. Um amplo debate permitiu chegarmos à lei que aqui celebramos. Hoje comemoramos essa lei, principalmente frente à proteção dos direitos humanos, e também firmamos o compromisso de que essa importante política continue sendo fortalecida”, ressaltou.
Para Silvio Almeida, comemorar o Provita é também trazer à memória o histórico do país desde a criação da lei até a consolidação dessa política de direitos humanos nos tempos atuais. Ele observou que a instituição da norma marcou uma passagem importante da história do Brasil: a transição do período da ditadura para a redemocratização.
“Foi necessário todo um esforço intelectual, jurídico e político para que o edifício formal instituído pela ditadura pudesse ser desconstituído. E falar do Provita é citar algo que o antecede e que deve ficar em nossa consciência, ou seja, a importância das políticas de direitos humanos no Brasil. Não conseguiremos avançar sem uma capacidade institucional de implementar essas políticas”, disse o ministro.
Além de destacar a importância do Provita para a proteção de testemunhas e vítimas, o ministro afirmou que essa política é fundamental para o combate ao crime organizado. Silvio pontuou que desafios do país como o desenvolvimento econômico e a garantia da segurança não poderão ser superados sem se considerar os direitos humanos.
“Toda a política de segurança pública é também uma política de direitos humanos. É dever do Estado cuidar, respeitar o seu povo, além de garantir dignidade, especialmente aos que mais precisam dela”, destacou o ministro Silvio Almeida.
Referência
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou o colega Humberto Costa pelo projeto de lei que deu origem ao Provita. Contarato afirmou ter orgulho de participar da mesma legislatura de Humberto e afirmou ter no senador pernambucano uma referência da política brasileira.
“Quando tomei conhecimento de que Vossa Excelência foi autor dessa lei tão importante, fiz questão de ressaltar a importância de termos parlamentares de tamanha envergadura. O senhor muito dignifica esta Casa e o povo brasileiro, e fiz questão de deixar esse registro”, declarou o senador Fabiano Contarato.
Procurador regional da República e representante do Ministério Público Federal, Gustavo Pessanha Velloso enfatizou a assertividade da política. Ele declarou que nenhuma testemunha inserida no programa foi morta em todos os anos de existência do Provita.
“Precisamos ressaltar que essa é uma celebração da democracia. Logicamente, há muitos atores envolvidos nessa ação que merecem elogios, mas não podem aparecer por motivos óbvios”, explicou.
Diálogos
O senador Beto Faro (PT-PA) aproveitou a presença de Silvio Almeida para parabenizar o ministro por sua atuação no estado do Pará. Segundo o líder do PT no Senado, o chefe do Ministério dos Direitos Humanos tem dialogado com o governo local e com a população paraense, encaminhando soluções para assuntos fundamentais para a região.
“O Pará é um estado que sempre teve muito problema com relação ao cumprimento aos direitos humanos, principalmente com relação a violência no campo e ataques às lideranças dos trabalhadores rurais do estado. Temos trabalhado muito para melhorar essa questão. E parabenizo o ministro porque passamos por um período difícil de desconstrução dos direitos humanos e o ministro, com muita competência, vem dialogando com o governador, prefeitos e representantes da sociedade civil para melhorar essa situação”, declarou o líder do PT no Senado.
Com informações da Agência Senado
