A Polícia Militar de São Paulo começou a jogar diretamente na cadeia pessoas procuradas pela Justiça, sem passar por qualquer procedimento legal. A aberração jurídica é parte de um projeto-piloto implantado no centro da capital paulista no dia 4 de junho. Sob ordens do secretário e ex-ROTA Guilherme Derrite, seis pessoas foram presas em apenas 20 dias e levadas diretamente ao sistema penitenciário, sem passar por delegacias da Polícia Civil, sem guia de recolhimento e sem audiência de custódia prévia — ou seja, sem nenhum processo legal.
A Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que nenhum preso pode ingressar no sistema penitenciário sem a devida guia judicial emitida pela autoridade competente. No entanto, com o projeto de Derrite, a PM prende e entrega a vítima direto à cadeia, sem formalização e sem o devido acompanhamento legal. O boletim de ocorrência militar é usado como justificativa para encarcerar o cidadão, mesmo não tendo nenhum valor legal para isso.
Segundo o Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal), o novo esquema ilegal transfere aos agentes penitenciários a responsabilidade de custodiar presos que não passaram por nenhum trâmite legal. Isso os expõe ao risco de processos por cárcere ilegal, já que a entrada de presos no sistema sem guia de recolhimento fere frontalmente a Lei de Execução Penal.
Juristas ouvidos pela imprensa classificaram o projeto como “inconstitucional” e “arbitrário”. Conrado Gontijo, professor da PUC-SP, afirmou que a medida viola direitos fundamentais e ignora determinações claras do CNJ. Para ele, trata-se de mais um exemplo da atuação ilegal da PM de São Paulo.
O projeto está sendo vendido pela Secretaria da Segurança Pública como uma “otimização de recursos”, pois a PM passa menos tempo nas ocorrências e volta mais rápido ao patrulhamento, o que por sinal, nunca é discutido em termos de amparo legal. Na prática, a medida transforma a PM em um instrumento de prisão sumária.
A iniciativa de Derrite sequer foi anunciada publicamente. O comunicado foi feito internamente, sem qualquer divulgação oficial, e só veio à tona por meio da imprensa. Um projeto que altera drasticamente o funcionamento da repressão estatal deveria ser debatido com a sociedade, mas foi implantado às escondidas, como se o governo soubesse de antemão sua ilegalidade.
É exatamente esse tipo de prática que caracteriza um regime fascista: o uso da força policial para impor medidas fora da lei, sem qualquer controle judicial ou legislativo. Guilherme Derrite é um expoente dessa política. Como ex-oficial desse instrumento do terror da burguesia que é a PM, sua atuação à frente da Secretaria da Segurança é marcada pela defesa aberta da violência policial. Agora, institucionaliza a PM como instrumento direto de repressão e encarceramento.
Essa política só confirma a urgência de uma campanha nacional pela extinção da Polícia em todas as suas variantes, incluindo as Guardas Civis Metropolitanas. Nenhuma reforma será capaz de conter o caráter criminoso dessas corporações burocráticas dedicadas ao terror. Elas foram criadas para reprimir e seguirão agindo contra o povo enquanto existirem.
