O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (4) suspender os efeitos de todos os decretos que tratam do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editados pelo presidente Lula (PT) e revogados posteriormente pelo Congresso Nacional.
Além da suspensão, Moraes determinou a realização de uma audiência de conciliação entre Executivo e Legislativo, marcada para o dia 15 de julho, no plenário de audiências da Corte, em Brasília. A decisão ocorre no âmbito de ações protocoladas pelo PSOL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que questionam a constitucionalidade da revogação feita pelos parlamentares.
“Concedo a medida cautelar, ad referendum do Plenário desta Suprema Corte, para suspender os efeitos dos Decretos Presidenciais 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, assim como do Decreto Legislativo 176/2025“, afirmou o ministro, relator das ações na Corte.
Embate
A disputa em torno do IOF acirrou a tensão entre Planalto e Congresso. No fim de maio, o governo anunciou um aumento na alíquota do imposto sobre operações de crédito, principalmente para empresas, como forma de compensar perdas de arrecadação provocadas pela manutenção da desoneração da folha. A medida, porém, foi rejeitada pelo Parlamento, que aprovou um decreto legislativo revogando a decisão presidencial.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a revogação causaria um impacto de cerca de R$ 10 bilhões na arrecadação de 2025 e mais de R$ 20 bilhões em 2026. A equipe econômica, comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considera o aumento essencial para o cumprimento da meta fiscal deste ano.
O Congresso, por sua vez, argumenta que o governo não poderia elevar tributos por decreto.
STF pede explicações e propõe diálogo
Na decisão, Moraes fixou um prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo expliquem as razões que os levaram a editar e revogar os decretos. A suspensão temporária dos efeitos atende parcialmente aos pedidos das ações apresentadas, mas busca manter o equilíbrio entre os Poderes enquanto não há decisão final do plenário da Corte.
A audiência marcada para o dia 15 tem como objetivo construir uma saída negociada para o impasse. O formato já foi utilizado anteriormente em temas delicados, como a desoneração da folha de pagamentos.
Judicialização
A AGU, ao protocolar a ação, sustentou que o Congresso extrapolou suas atribuições constitucionais ao revogar um ato normativo do Executivo com função extrafiscal. O PSOL, por sua vez, também acionou a Corte na tentativa de resgatar a validade dos decretos presidenciais.
No Planalto, a avaliação é de que o Congresso tenta limitar o uso de instrumentos técnicos e legais que são prerrogativas do Executivo, num momento em que o governo busca ampliar a arrecadação sem recorrer a cortes em áreas sensíveis como saúde e educação.
