A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), a homologação do plano do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcir os aposentados e pensionistas que tiveram descontos irregulares em seus benefícios devido à fraude iniciada no governo de Jair Bolsonaro (PL), em 2019. O pagamento desses valores deve começar no próximo dia 24.
O acordo prevê que os aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão ressarcidos administrativamente, com correção monetária. Segundo a AGU, a homologação pelo STF é necessária para garantir segurança jurídica ao processo de devolução dos valores descontados.
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, enfatizou que o acordo é uma “resposta firme do Estado brasileiro para reparar aposentados e pensionistas que foram vítimas de fraudes”.
Ele explicou que a pasta tem trabalhado, ao lado da AGU e demais instituições, para assegurar uma “solução rápida, justa e concreta” para os descontos indevidos. “Continuaremos atuando para proteger direitos e restaurar a confiança na política pública mais importante do nosso país”, afirmou.
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Na avaliação da AGU, a solução construída “não apenas assegura a reparação administrativa de forma célere, efetiva e estruturada, como também reforça o compromisso institucional com a proteção dos direitos sociais e com a eficiência na gestão pública e a redução da judicialização”.
O acordo enviado para a chancela do STF foi fechado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF).
Como será feita a devolução
A devolução será feita no valor total descontado de cada segurado, atualizado pela inflação do período entre o desconto e pagamento, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os pagamentos serão feitos a cada 15 dias, a partir da data inicial de 24 de julho. Cada lote deve contar com o ressarcimento de 1,5 milhão de beneficiários.
O acordo estabelece que, para receber o valor, os beneficiários terão de aderir ao pacto e firmar compromisso de desistência de ação já ajuizada contra o INSS.
Com a aprovação do acordo — cuja relatoria é do ministro Dias Toffoli —, abre-se um prazo de cinco dias para que sejam informados os detalhes técnicos da devolução.
Segundo a AGU, inicialmente, a União vai arcar com os custos do ressarcimento nos casos em que as entidades associativas não responderam à contestação dos descontos feita pelos segurados.
Até o momento, o INSS recebeu um total de 3,6 milhões contestações. Quase 60% delas (2,16 milhões) ficaram sem resposta das entidades associativas. Esse universo representa o número total de segurados que já poderá aderir ao acordo para ser ressarcido administrativamente.
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Outras 828 mil contestações receberam resposta das entidades, com a apresentação ao INSS de documentação para a comprovação da autorização dos descontos. Esses casos estão sob análise e não serão incluídos de imediato no cronograma de ressarcimento administrativo, ainda segundo a AGU.
Para pedir a devolução, o aposentado ou pensionista deve acessar o site “Meu INSS”, informar CPF e senha, acessar o item “Do que você precisa” e em seguida, “Consultar descontos de entidades”. A contestação pode ser feita pelo menos até novembro. Também pode ligar para o 135 ou se dirigir a uma agência dos Correios.
Outras medidas
A AGU também informou que, paralelamente às iniciativas tomadas para a devolução dos valores aos segurados, vem adotando “uma série de medidas para garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos recursos financeiros da União que serão utilizados para o pagamento das vítimas das fraudes”.
Neste sentido, já conseguiu, junto à Justiça Federal, o bloqueio cautelar de bens e valores que somam R$ 2,8 bilhões, de 12 empresas e seus sócios investigados na operação “Sem Desconto”.
A operação, da Polícia Federal, apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024. As investigações, no entanto, só foram iniciadas no atual governo.
