O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou, nesta terça-feira 1º, não caber à Corte decidir se as emendas parlamentares devem ou não existir, mas assegurar o devido processo legal orçamentário.
“Nosso papel não é definir o tamanho do trem, o destino do trem ou que tipo de carga o trem carrega, mas os trilhos, por onde é possível legalmente, normativamente, fazer com que o dinheiro saia dos cofres da União e efetivamente chegue nas mãos dos cidadãos”, disse o magistrado ao site Migalhas.
Desde o ano passado, Dino assinou diversas decisões para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. A postura do ministro resultou em muitos momentos em uma tensão entre o Supremo, o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional.
No episódio mais recente, Dino reuniu, na última sexta-feira 27, especialistas e representantes de órgãos públicos e de entidades de transparência para uma audiência pública sobre as emendas parlamentares impositivas.
O tema é objeto de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a Abraji, pela Procuradoria-Geral da República e pelo PSOL.
Emendas impositivas são aquelas de execução obrigatória pelo governo Federal. Elas abrangem as emendas individuais de transferência especial (conhecidas como “emendas Pix”), as individuais de transferência com finalidade definida e as de bancada.
