O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido como relator da ação apresentada pelo governo federal contra a decisão do Congresso que derrubou o decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O caso foi encaminhado a Moraes por prevenção, já que ele já é relator de outras ações envolvendo o tema, uma do PL e outra do PSOL.
A ação foi protocolada nesta terça-feira (1º) pela Advocacia-Geral da União (AGU), que havia anunciado na semana passada que estudava judicializar o caso. A AGU alega que a decisão do Congresso Nacional afronta a separação entre os Poderes e compromete uma prerrogativa do presidente da República.
Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, o objetivo da ação não é confrontar o Legislativo, mas garantir a constitucionalidade do decreto. “O que estamos pedindo ao STF é uma constatação de constitucionalidade do decreto do presidente. Essa é uma decisão madura, decidida e muito bem informada”, declarou.
O decreto suspenso pelo Congresso estabelecia uma nova alíquota para o IOF, e sua derrubada foi considerada uma derrota significativa para o governo Lula. O Planalto foi surpreendido pela inclusão do projeto na pauta da Câmara pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o que gerou reação nos bastidores.
A iniciativa de recorrer ao STF foi vista como uma aposta arriscada pelo núcleo político do governo. Integrantes da base aliada reconhecem que a judicialização pode agravar o desgaste com o Congresso, que já demonstra insatisfação com decisões do Judiciário que beneficiam o Executivo.
A nova ação soma-se a outras duas em trâmite no STF, que tratam da validade do mesmo decreto. Enquanto o PL pede a invalidação da medida, o PSOL defende sua manutenção. Agora, todas as ações estão sob relatoria de Moraes, que terá papel decisivo na definição do futuro da política fiscal sobre o IOF.
