O governo federal confirmou nesta terça-feira 1º que vai ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscar a retomada dos efeitos do decreto que alterou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Logo após o anúncio, a Advocacia-Geral da União publicou a íntegra do documento que será apresentado ao Supremo.
O texto destaca que “a Constituição Federal e a legislação pertinente preveem o fato gerador do IOF em termos vagos, sem definir em que consistem as operações sujeitas à tributação. Por isso, inclui-se na competência normativa do Poder Executivo a tarefa de identificar e enquadrar as operações sujeitas à incidência do imposto”.
O mecanismo escolhido para tentar revogar os efeitos da decisão do Congresso é uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Na prática, a AGU tenta restaurar os efeitos do decreto assinado por Lula sem questionar frontalmente a votação dos parlamentares.
Confira abaixo a íntegra do pedido do governo ao Supremo:
