Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, votaram pela constitucionalidade integral da resolução do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
O tema está em análise no plenário virtual da Corte até às 23h59 de 5 de agosto – o prazo maior que o tradicional de uma semana é graças ao recesso do Judiciário.
O STF analisa um recurso contra a norma do CNJ que determinou em 2023 o fechamento progressivo de todos os manicômios judiciais do País e a transferência dos internos para tratamento em unidades da Rede de Atenção Psicossocial, como os CAPS, vinculados ao SUS.
Em seu voto, Fachin registrou que os manicômios judiciais representam um modelo ultrapassado, incompatível com os direitos fundamentais previstos na Constituição e nos tratados internacionais de direitos humanos.
O ministro, que é o relator do caso, citou que o direito penal brasileiro precisa se harmonizar com a legislação sanitária e os avanços da reforma psiquiátrica, que preveem o cuidado em liberdade como regra e a internação como medida excepcional.
“O ordenamento jurídico pátrio não autoriza que avaliações psiquiátricas fundadas no conceito de periculosidade, por si só, legitimem internações por tempo indeterminado”, afirmou. Barroso seguiu o voto de Fachin integralmente.
